sexta-feira, outubro 30, 2020

Diário da República

Declaração de Retificação n.º 41/2020 - Diário da República n.º 212/2020, Série I de 2020-10-30147101680

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Retifica a n.º Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto, «Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis»

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quinta-feira, outubro 29, 2020

15.º Aniversário Vexata Quaestio

 


Em acompanhamento diário do Jurídico e do Judiciário na Web

Um obrigado a todos quantos por aqui têm passado!

Diário da República

Lei n.º 63/2020 - Diário da República n.º 211/2020, Série I de 2020-10-29146809939

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição)

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quarta-feira, outubro 28, 2020

Diário da República

Portaria n.º 256/2020 - Diário da República n.º 210/2020, Série I de 2020-10-28146608649

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Simplifica o processo de reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro


Regulamento n.º 946/2020 - Diário da República n.º 210/2020, Série II de 2020-10-28 146805198

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Regulamento de Movimento dos Magistrados do Ministério Público


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terça-feira, outubro 27, 2020

Diário da República

 

Lei n.º 62-A/2020 - Diário da República n.º 209/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-10-27146435561

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos


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sexta-feira, outubro 23, 2020

Diário da República

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quarta-feira, outubro 21, 2020

segunda-feira, outubro 19, 2020

Diário da República

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sexta-feira, outubro 16, 2020

Diário da República

 

Decreto Legislativo Regional n.º 27/2020/A - Diário da República n.º 202/2020, Série I de 2020-10-16145589083

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Determina a cessação de vigência de decretos legislativos regionais publicados entre 1997 e 2018


Despacho (extrato) n.º 10007/2020 - Diário da República n.º 202/2020, Série II de 2020-10-16 145585180

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quarta-feira, outubro 14, 2020

Diário da República

 

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segunda-feira, outubro 12, 2020

Diário da República

 

sexta-feira, outubro 09, 2020

quinta-feira, outubro 08, 2020

Diário da República

 

Portaria n.º 234/2020 - Diário da República n.º 196/2020, Série I de 2020-10-08144880099

FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Estabelece as características dos dísticos relativos ao contrato de seguro obrigatório e à isenção da obrigação de seguro, previstos no Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto.


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quarta-feira, outubro 07, 2020

Diário da República

 

terça-feira, outubro 06, 2020

Diário da República

 

sexta-feira, outubro 02, 2020

Diário da República

Tribunal Judicial da Comarca de Beja

Turnos da Comarca de Beja no período de setembro a dezembro de 2020

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quinta-feira, outubro 01, 2020

Diário da República

Portaria n.º 232/2020 - Diário da República n.º 192/2020, Série I de 2020-10-01144272499

FINANÇAS

Estabelece as obrigações declarativas fiscais que estão abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração, previsto no artigo 12.º-A do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro


  • Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma constante do n.º 2 do artigo 26.º-A do Regulamento das Custas Processuais, aditada pela Lei n.º 27/2019, de 28 de março, nos termos da qual a reclamação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota

  • Tribunal Constitucional

    Julga inconstitucional a norma do n.º 3, com referência ao n.º 2, do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 387-A/87, de 29 de dezembro, enquanto estabelece que incorre na pena de prisão até dois anos ou multa até 200 dias quem, sem justa causa, se recusar a responder ao inquérito

  • Tribunal Constitucional

    Julga inconstitucional a norma extraível dos artigos 30.º e 31.º, n.º 6, da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação conferida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, segundo a qual a falta de resposta do arrendatário à comunicação prevista no artigo 30.º determina a transição do contrato para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), e vale como aceitação da renda, bem como do tipo e da duração do contrato propostos pelo senhorio, ficando o contrato submetido ao NRAU, sem que ao primeiro tenham sido comunicadas as alternativas que lhe assistem e sem que o mesmo tenha sido advertido do efeito associado ao seu eventual silêncio

  • Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 172-B/86, de 30 de junho, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 122/2002, de 4 de maio, na interpretação segundo a qual se consideram prescritos a favor do Fundo de Regularização da Dívida Pública os valores de reembolso dos certificados de aforro, cuja transmissão ou reembolso não tenham sido requeridos pelos herdeiros no prazo de dez anos após a morte do seu titular

  • Tribunal Constitucional

    Julga inconstitucional a norma constante da alínea b) do n.º 5 do artigo 34.º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.º 145/99, de 1 de setembro, alterada pela Lei n.º 66/2014 de 28 de agosto, no segmente referente à pena disciplinar de separação de serviço, prevista no artigo 33.º

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Provimento a título definitivo na jurisdição administrativa e fiscal de juiz desembargador


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