Jorge Miranda defende regime de exclusividade para deputados

O constitucionalista Jorge Miranda defendeu hoje a introdução do regime de exclusividade para os deputados, em conjugação com a limitação de mandatos, considerando que estas duas medidas darão garantias de uma maior independência dos parlamentares.

"Cada vez mais defendo a exclusividade parlamentar que, ligada à limitação de mandatos, dará uma garantia de independência", afirmou Jorge Miranda - que foi deputado à Assembleia Constituinte, em 1975-76 -, numa intervenção no colóquio "Ética e Política", que decorre hoje e amanhã na Assembleia da República.

O regime das incompatibilidades foi outra das questões abordadas pelo constitucionalista, que contestou a possibilidade de os deputados aceitarem cargos públicos.

"Um deputado não pode aceitar nenhum cargo proveniente de outro órgão público", disse, apontando como exemplo cargos de gestor público e defendendo a introdução desta regra na legislação.

Ainda no âmbito do exercício de cargos público, Jorge Miranda considerou que "também não se devia permitir que um juiz de carreira exerça qualquer cargo de nomeação governamental", dando como exemplo a nomeação do juiz Alípio Ribeiro para director nacional da Polícia Judiciária.

A autonomia dos grupos parlamentares mereceu também uma referência na intervenção de Jorge Miranda, que se manifestou contra a interferência dos "directórios partidários" nos grupos parlamentares.

"O directório partidário é que escolhe os candidatos e interfere no sentido de voto dos parlamentares", disse, defendendo a "autonomia dos grupos parlamentares".

"Os grupos parlamentares não podem deixar que o sentido de voto seja imposto pelos directórios partidários. Enquanto isto se verificar é natural que o prestígio do Parlamento caia em vez de subir", salientou.

Uma opinião contestada pelo antigo vice-presidente da Assembleia da República Narana Coissoró: "não pode haver demarcação da política partidária, se a liderança de um partido fixa uma orientação estratégica, essa orientação tem de ser reflectida no grupo parlamentar", disse.

Uma ligação que, segundo o ex-deputado do CDS, ainda é maior nos partidos que suportam o Governo.

Fonte: PUBLICO.PT