Diário da República

Lei n.º 7/2006. DR 45 SÉRIE I-A de 2006-03-03
Assembleia da República
Segunda alteração à Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro - Aprova a Lei da Rádio.

Acórdão n.º 682/2005. DR 45 SÉRIE I-A de 2006-03-03
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 12.º, alínea b), in fine, do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, em conjugação com a tabela constante do anexo I do Decreto-Lei n.º 411/99, de 15 de Outubro, na medida em que permite o recebimento de remuneração superior por funcionários que, cumulativamente, detenham menor antiguidade na categoria e na carreira de enfermagem.

Acórdão n.º 27/2006. DR 45 SÉRIE I-A de 2006-03-03
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 1 do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro, conjugada com o artigo 411.º do Código de Processo Penal, quando dela decorre que, em processo contra-ordenacional, o prazo para o recorrente motivar o recurso é mais curto do que o prazo da correspondente resposta.

Acórdão n.º 63/2006. DR 45 SÉRIE I-A de 2006-03-03
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante dos artigos 1.º, n.º 2, e 2.º do Regulamento da Contribuição Especial anexo ao Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de Março, na interpretação segundo a qual, sendo a licença de construção requerida antes da entrada em vigor deste diploma, seria devida a contribuição especial por este instituída que, assim, incidiria sobre a valorização do terreno ocorrida entre 1 de Janeiro de 1994 e a data daquele requerimento.

Portaria n.º 209/2006. DR 45 SÉRIE I-B de 2006-03-03
Ministério da Justiça
Instala o Julgado de Paz do Concelho de Sintra e aprova o respectivo Regulamento Interno.

Portaria n.º 210/2006. DR 45 SÉRIE I-B de 2006-03-03
Ministério da Justiça
Instala o Julgado de Paz do Concelho da Trofa e aprova o respectivo Regulamento Interno.

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