Carrinha itinerante irá resolver conflitos fora das grandes cidades

Uma carrinha itinerante poderá ser a modalidade escolhida pelo Governo para resolver pequenos conflitos do consumo e apoiar os cidadãos sobreendividados a viver longe das grandes cidades. Esta é uma das propostas do anteprojecto do Código do Consumidor, ontem apresentado para assinalar o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor.

A ideia de um "centro ambulatório" para a área do consumo é tirada do modelo brasileiro e visa chegar a todos os cantos do País. Denominado Centro Nacional de Informação, Mediação, Conciliação e Arbitragem em Matéria de Consumo, integrará um tribunal arbitral, um gabinete jurídico e um gabinete de apoio aos particulares endividados.

Pinto Monteiro, presidente da Comissão do Código do Consumidor, diz que a ideia é chegar aos sítios onde não se justifica a existência de um centro permanente, podendo cada local ter uma visita semanal, por exemplo. Isto, porque os actuais centros de arbitragem têm competência regional, como o Centro Arbitral de Conflitos de Consumo de Lisboa, ou sectorial ou o Centro Arbitral do Sector Automóvel.

O Centro terá como associados o Estado, as Regiões Autónomas, o Instituto do Consumidor e a Ordem dos Advogados. As entidades, órgãos e serviços da área do consumo farão parte do Sistema Português de Defesa do Consumidor, a instituir.

Pretende-se fomentar a resolução extrajudicial dos conflitos. Aliás, uma novidade do Código é obrigar os cidadãos a resolver as questões fora dos tribunais. Estes só darão andamento a um processo se se provar que antes houve essa tentativa.

Outra das propostas do anteprojecto é a criação da Entidade Reguladora das Comunicações Comerciais, tendo como principal competência a fiscalização da publicidade.

O Código do Consumidor é uma proposta da José Sócrates de 1996, altura em que era ministro Adjunto do primeiro-ministro. Além de compilar e sistematizar a legislação, substitui 16 diplomas e transpõe as últimas directivas europeias. A partir de agora, estará 120 dias em discussão (www.min-economia.pt). Prevê-se que possa ser aplicado a partir de 2007, mas para isso precisará da aprovação do Parlamento.

O Brasil (1990), a França (1993), a Itália (2005) são os países que têm um Código do Consumidor. A Alemanha acabou por integrar as leis do consumo no Código Civil.


Fonte: Diário de Notícias