DGV não consegue controlar multas

É a resposta ao Governo, que pediu mais explicações sobre o perdão de multas a um deputado social-democrata. As forças de segurança não se entendem e há falta de recursos humanos.

A gestão de infracções e multas rodoviárias é, no actual quadro organizacional e informático, ineficaz. A conclusão consta de um relatório enviado esta semana pela Direcção-Geral de Viação (DGV) à tutela, na sequência do chamado caso do «deputado voador», denunciado pelo JN.

Perante estas conclusões, escreve o JN, o secretário de Estado da Administração Interna, Ascenso Simões, decidiu criar uma Comissão para o Estudo do Processo Contra-ordenacional Estradal, coordenada pelo major-general Afonso Lourenço, que tem 120 dias para começar a apresentar serviço.

O relatório, a que o JN teve acesso, surge na sequência da denúncia do arquivamento e prescrição de multas do deputado social-democrata Ricardo Almeida. Na altura Ascenso Simões exigiu que a DGV investigasse, mas os resultados, recorde-se, foram considerados insuficientes e «meramente burocráticos». O governante pediu mais explicações e recomendações para que tais situações não se repetissem.

Em resposta, escreve o JN, a DGV identificou problemas organizacionais e informáticos que impedem «um efectivo controlo» e gestão de multas. São mostrados «estrangulamentos» nos serviços centrais e distritais da DGV, dificuldades na articulação com as forças de segurança e governos civis e limitações da aplicação informática de gestão de contra-ordenações, a que se junta a «preocupação com os recursos humanos insuficientes».

Os autores do relatório apontam falhas na relação com as forças de segurança. Referem o «deficiente preenchimento do auto de contra-ordenação» e ainda - neste caso com excepção para a PSP - a falta de colaboração na audição de testemunhas, na fase de defesa dos infractores.

Outra das recomendações presentes no relatório é o alargamento do prazo de prescrição de procedimentos, coimas e respectivas sanções acessórias.


Fonte: Portugal Diário e Jornal de Notícias