Diário da República

Lei n.º 9/2006. DR 56 SÉRIE I-A de 2006-03-20
Assembleia da República
Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva.

Decreto-Lei n.º 59/2006. DR 56 SÉRIE I-A de 2006-03-20
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece o novo regime aplicável às obrigações hipotecárias e às instituições de crédito hipotecário, bem como às obrigações sobre o sector público.

in DR