Foi publicado o Decreto-Lei n.º 52/2006, de 15 de Março que transpõe para a ordem interna a Directiva n.º 2003/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, alterando diversas disposições do Código dos Valores Mobiliários e do Código das Sociedades Comerciais.
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Fonte: Ordem dos Advogados
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