CONSULTA PÚBLICA DO ANTEPROJECTO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR

A partir de 15 de Março de 2006, e por um período de 120 dias, decorre a audição pública sobre o Anteprojecto do Código do Consumidor. Durante esta fase, os cidadãos, as empresas, as associações representativas dos consumidores e demais interessados, são convidados a fazer chegar os seus comentários.

Para ter acesso ao Anteprojecto do Código do Consumidor, clique aqui. Aos interessados em participar no debate público, o Instituto do Consumidor disponibiliza algumas orientações, que podem ser visionadas clicando aqui.

Os comentário ao Código podem ser enviados para o e-mail codconsum.consulta@ic.pt ou para o seguinte endereço:

Instituto do Consumidor,
Praça Duque de Saldanha, 31,
1069-013 Lisboa.


Fonte: www.consumidor.pt