Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 17/2006. DR 49 SÉRIE I-A de 2006-03-09
Presidência da República
Ratifica o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura, em Estrasburgo, em 8 de Novembro de 2001, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 18/2006, em 7 de Dezembro de 2005.

Resolução da Assembleia da República n.º 18/2006. DR 49 SÉRIE I-A de 2006-03-09
Assembleia da República
Aprova, para ratificação, o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 2001.

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