DR SÉRIE I-A
Acórdão n.º 1/2006. DR 1 SÉRIE I-A de 2006-01-02
Supremo Tribunal de Justiça
A falta de interrogatório como arguido, no inquérito, de pessoa determinada contra quem o mesmo corre, sendo possível a notificação, constitui a nulidade prevista no artigo 120.º, n.º 2, alínea d), do Código de Processo Penal.
DR SÉIRE I-B
Portaria n.º 6/2006. DR 1 SÉRIE I-B de 2006-01-02
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Autoriza a Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias a conferir o grau de mestre na especialidade de Psicologia Criminal e do Comportamento Desviante.
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