Desastre no notariado

A privatização dos notários vai custar ao Estado entre 95 e 120 milhões de euros, de acordo com dados do próprio Ministério da Justiça, devido ao modo como todo o processo foi preparado e que levou a “uma privatização da receita, mantendo uma parte substancial da despesa”.

Os valores certos ainda não estão calculados porque “dependerão da opção que vier a ser tomada por parte dos funcionários do notariado que ainda não transitaram para o regime privado”, explicou ao CM fonte do Ministério da Justiça. Até ao momento, apenas 20 por cento dos funcionários dos notários transitaram para o regime privado, tendo 32 por cento optado pelo sistema público – tendo sido distribuídos pelas conservatórias. Os restantes 48 por cento ainda não tomaram uma decisão.

Assim, as receitas provenientes dos actos notariais deixaram de entrar nos cofres do Estado, mas este tem de continuar a pagar os salários aos funcionários que preferiram manter-se no sistema público.

A despesa poderá ser agravada no espaço de cinco anos, se os funcionários que acompanharam os notários privatizados decidirem regressar ao sistema público – tal como prevêem as regras que disciplinam o processo de transição. Estas regras prevêem o regresso destes funcionários com salvaguarda do vencimento que tinham na data de transição para o privado.

Esta situação faz com que o Ministério da Justiça considere que as regras – delineadas pelo Executivo anterior – “desprezaram em absoluto a necessidade de garantir o planeamento das mudanças”.

O Sindicato dos Trabalhadores dos Notários do Sul e Ilhas concorda que o processo não foi conduzido da melhor forma e acrescenta mais uma denúncia. As regras de transição previam que os notários integrados nas conservatórias recebessem formação adequada às novas funções, mas isso não aconteceu.

“A formação começou no final de 2005, depois das pessoas estarem há meses nas conservatórias, e está a abranger pouquíssimos profissionais”, afirmou ao CM Fernando Ribeiro, daquele sindicato, adiantando que "a situação tem causado problemas psicológicos a vários funcionários”.

Por seu lado, Barata Lopes, da Associação Portuguesa de Notários, minimiza a situação, preferindo salientar que “os serviços estão a funcionar com melhor qualidade”.

MEDIDAS PARA DESBUROCRATIZAR

O Ministério da Justiça está a preparar um conjunto de medidas, algumas das quais deverão ser apresentadas ainda este mês, no sentido de desburocratizar actos e simplificar a vida aos cidadãos. O primeiro pacote de medidas irá eliminar e simplificar actos notariais e registrais da vida das empresas. O segundo conjunto de medidas será apresentado até Junho e terá o mesmo impacto na vida dos cidadãos em geral.

Segundo o ministério trata-se de “evitar que as pessoas sejam obrigadas a relacionar-se com várias entidades e a praticar vários actos junto de diferentes entidades quando esteja em causa um único fim”. O Governo vai, também, simplificar o regime de liquidação de sociedades comerciais que permitirá a dissolução na hora de empresas.

Este regime permitirá que as empresas que não tenham actividade efectiva nem estejam envolvidas em situações de litígio possam ser dissolvidas nas conservatórias sem que os tribunais sejam chamados a intervir, como acontece actualmente, numa medida que deverá abranger perto de 85 mil empresas.

OUTROS DADOS

QUEIXAS

A Direcção-Geral dos Registos e Notariado (DGRN) recebeu uma dezena de queixas contra notários privados pela recusa de execução de actos, nomeadamente a rejeição de rectificar escrituras lavradas por notários públicos. O Sindicato acusa os notários privados de só quererem praticar actos monetariamente vantajosos.

FISCALIZAÇÃO

O Sindicato dos Trabalhadores dos Notários aponta para a falta de fiscalização dos privados, por, ao contrário do previsto, não ter sido constituía a Ordem dos Notários e a tutela ser feita pela DGRN. O Ministério revela que “não foram estabelecidos poderes de controlo e fiscalização sobre o notariado privado”.

Fonte: Correio da Manhã