Diário da República N.º 3 SÉRIE I-A de 2006-01-04

Acórdão n.º 2/2006. DR 3 SÉRIE I-A de 2006-01-04
Supremo Tribunal de Justiça
O crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção previsto no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, consuma-se com a disponibilização ou entrega do subsídio ou subvenção ao agente.

in Diário da República