O líder do PSD propôs ontem na Assembleia da República uma plataforma de acordo reformista para a mudança na Justiça que passa por “reforçar a intervenção do Parlamento na apreciação obrigatória da actividade dos vários Conselhos Superiores [nomeadamente Conselho Superior da Magistratura e do Ministério Público] e da Procuradoria Geral da República (PGR)”.
Intitulada uma ‘Agenda para a Justiça’, a proposta de reforma global do sistema de justiça defendida por Marques Mendes passa pela revisão do estatuto, funções e composição dos conselhos superiores, nomeadamente no sentido de acentuar a participação e a intervenção activa de membros provenientes dos órgãos de soberania de base electiva, ou seja, de deputados. Basicamente, o que o líder do PSD pretende é que a actividade dos conselhos superiores e da PGR sejam mais vigiada e com carácter obrigatório.
Ainda no âmbito do modelo de organização do poder judicial com o governo da justiça, Marques Mendes propõe a revisão do regime de composição dos tribunais superiores, “estabelecendo quota obrigatória para juízes fora de carreira”. Por outras palavras, defende-se a possibilidade de magistrados do Ministério Público integrarem tribunais superiores ou mesmo dirigir a magistratura judicial.
A plataforna de acordo assenta em mais três patamares essenciais: ordenamento profissional e deontológico das profissões jurídicas, onde propõe as chamadas ‘carreiras planas’ e a criação do ‘gabinete do Juiz’; reformas de índole administrativa, de gestão e reformas processuais, tendo como principal medida a revisão do mapa judicial; e, finalmente, o último patamar que respeita aos pilares da política criminal. Neste patamar, destaque para a revisão “cuidada e exigente”, de matérias como o regime de escutas telefónicas, prisão preventiva, segredo de justiça, alargamento da vigilância electrónica ou da valorização do estatuto processual da vítima, regimes que “são sistematicamente violados”.
Marques Mendes quer que a ‘Agenda para a Justiça’ seja aberta ao contributo dos órgãos de soberania, forças políticas, profissões jurídicas, agentes da justiça, académicos, agentes sindicais e entidades económicas e sociais. Quanto ao calendário, considera que no prazo de seis meses “pode e deve ser possível alcançar um acordo que Portugal reclama”.
Pelo seu lado, o PSD vai desde já levar a efeito um conjunto de iniciativas, audiências e consultas com vista a aprofundar e desenvolver esta ‘Agenda para a Justiça’.
COSTA RECUSA PROPOSTA
O ministro da Justiça, Alberto Costa, recusou ontem, liminarmente, o acordo para a reforma da Justiça proposto por Marques Mendes, argumentando que “em democracia quem obtém a maioria deve governar”.
Em sua opinião, um acordo alargado impediria um futuro julgamento pelos eleitores dos responsáveis por essa reforma. Além disso, acrescentou, as sugestões do líder do PSD “não constituíram grande novidade”.
O PS também recusou a proposta dizendo que o PSD chegou “um bocado tarde”.
SEPARAÇÃO DE PODERES
Para já, os juízes não têm objecções à proposta do PSD, desde que esta “não ponha em causa a regra de separação de poderes”. “Deve haver uma maior interligação entre os poderes político e judicial, mas não vamos pôr em causa aquilo que o Presidente da República disse: a separação tem de ser preservada e até reforçada”.
As palavras são de Baptista Coelho, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, que não deixa de lembrar a intervenção que o Parlamento já tem na composição do Conselho Superior de magistratura.
in Correio da Manhã
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