Ministro reafirma autonomia do MP

O ministro da Justiça, Alberto Costa, foi ontem ao Parlamento garantir que a autonomia do Ministério Público e a independência dos Tribunais não será afectada com a Lei-Quadro da Política Criminal, que prevê que o Governo defina, de dois em dois anos, os crimes que devem ser investigados com prioridade.

“O princípio da legalidade permanece intocável. A independência dos Tribunais em nada é afectada e a autonomia do Ministério Público não é atingida”, assegurou Alberto Costa durante a apresentação do diploma, que motivou várias críticas dos partidos da oposição.

O ministro explicou, aliás, que caberá ao Ministério Público “identificar os processos concretos abrangidos pelas prioridades na investigação criminal”.

“Na esfera de acção do Ministério Público cabe ao procurador-geral da República emitir directivas, ordens e orientações destinadas a fazer cumprir as resoluções sobre política criminal”, disse Alberto Costa, acrescentando: “Falta à verdade quem disser que esta proposta é filha da conjuntura”.

Costa garantiu ainda que haverá reforço de meios “humanos e financeiros”, reiterando que a nova lei configura “um grande instrumento na luta contra o crime”.

Apesar das explicações do Ministro da Justiça, os partidos da oposição manifestaram reservas em relação ao diploma e exigiram clarificações quanto às prioridades.

Odete Santos, do PCP, protagonizou uma das intervenções mais críticas, afirmando que o ministro ao defender que o MP tem de prestar contas pela sua acção parece configurar “um ajuste de contas”. “A investigação criminal é uma área cujo controlo tem sido sempre apetecido pelo poder executivo”, afirmou a deputada.

O ex-secretário de Estado da Justiça e deputado do PSD, Paulo Rangel, afirmou que o diploma é “um cheque em branco”, alertando para o facto de a “pressão mediática” poder vir a ter um “papel decisivo no escalonamento das prioridades”. “E o risco é conhecido: o de ficar para trás a pequena criminalidade, que não faz manchetes nem abre noticiários”. O deputado considerou ainda que a a mediatização das prioridades na política criminal pode configurar “um sinal para o mundo do crime”.

Já o CDS-PP, representado por Nuno Magalhães, afirmou ser difícil avaliar “da bondade da lei” por conter orientações muito “genéricas”, considerando que o Governo continua na “política dos pequenos passos”.

POLÍTICA CRIMINAL

PROPOSTA

A proposta de Lei-Quadro da Política Criminal visa definir quais os crimes que devem ser investigados com prioridade, sob proposta do Governo e aprovação da Assembleia da República, de dois em dois anos.

OBJECTIVOS

Depois de aprovada, a resolução vincula, para além da própria Assembleia da República, o Governo, o Ministério Público, na qualidade de co-responsável pela execução da política criminal, e todos os órgãos de polícia criminal.

CRÍTICAS

A proposta de lei da política criminal está a gerar polémica entre os operadores judiciários: o PGR diz que a lei visa controlar o MP; os juízes consideram que nada adianta e os investigadores dizem que sem meios não faz sentido.

JORGE SAMPAIO ABRE NOVO ANO JUDICIAL

Jorge Sampaio preside hoje, pela última vez como Presidente da República, à abertura do novo ano judicial no Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

Segundo apurou o CM, Sampaio, que ontem à tarde ainda se encontrava a trabalhar no discurso, fará uma síntese das mensagens que lançou no sector da Justiça durante os seus dois mandatos, com especial destaque para as escutas telefónicas e prisão preventiva.

Já Nunes da Cruz, que também fará o primeiro e último discurso como presidente do Supremo, deverá ter uma intervenção cordata, no sentido de manifestar a disponibilidade da magistratura para abrir um novo capítulo de entendimento institucional, tendo em conta reformas necessárias. Pela primeira vez discursa o primeiro-ministro.

Fonte: Correio da Manhã