O procurador-geral da República (PGR) mostrou-se hoje (ontem) "avesso" e "contrário" à eventual criação de um "órgão não judiciário" para fiscalizar as escutas telefónicas em Portugal.
"Não se trataria só de uma grave desconsideração para os juízes, mas também uma solução que poderia ter problemas de constitucionalidade", disse Souto Moura no final da cerimónia de abertura do ano judicial, em Lisboa.
O PGR falava horas depois de o deputado do PSD Duarte Lima ter defendido, a título pessoal, a fiscalização das escutas telefónicas por um órgão independente, eleito pelo Parlamento, e a sua restrição a "situações de gravidade extrema".
Souto Moura lembrou que já havia manifestado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias um "sentido avesso, contrário, à existência de um órgão não judiciário, não previsto nas leis do processo, para que pudesse fazer essa fiscalização" das escutas telefónicas.
Este entendimento do PGR foi hoje partilhado pelo Presidente da República, Jorge Sampaio, que, apesar de criticar o actual sistema de escutas telefónicas, advertiu: "Não se caia na tentação, por não se terem, até agora, estabelecido regimes eficazes, de instituir entidades exteriores à administração judiciária , para controlar a legalidade das escutas".
No conjunto, o PGR considerou que Sampaio fez um "discurso excelente", que "coroa da melhor maneira" a sua prestação na abertura do ano judicial.
Fonte: Público e Lusa
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