Acórdão n.º 683/2005. DR 17 SÉRIE I-A de 2006-01-24
Tribunal Constitucional
Apreciação da regularidade e da legalidade das contas dos partidos políticos relativas ao ano de 2003.
Fonte: Diário da República
"Honeste vivere, neminem laedere, suum cuique tribuere" (Digesto, 1.1.10.1.)
Acórdão n.º 683/2005. DR 17 SÉRIE I-A de 2006-01-24
Tribunal Constitucional
Apreciação da regularidade e da legalidade das contas dos partidos políticos relativas ao ano de 2003.
Fonte: Diário da República
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