Lei Quadro de Política Criminal

A ASJP informa:

"No próximo dia 24 de Janeiro terá lugar na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a audição da ASJP no âmbito da apreciação da Proposta de Lei nº 48/X, que aprova a 'Lei-Quadro da Política Criminal' (ver documento em Word).
Os colegas interessados poderão fazer chegar à DN, por correio electrónico, quaisquer comentários ou sugestões que entendam dever fazer sobre essa iniciativa legislativa."

Fonte: ASJP