domingo, janeiro 22, 2006

Escrituras em 7 dias para compra de casa


Obter a caderneta predial, liquidar o Imposto sobre Transmissões (IMT) – a antiga sisa – e lavrar a escritura para a compra de casa, são actos que poderão, em breve, ser realizados num único sítio, o cartório notarial, e em apenas sete dias. Tudo isto está consagrado na proposta apresentada pela Associação Portuguesa de Notários (APN) ao Governo.

O Ministério das Finanças já se mostrou receptivo às alterações, enquanto o Ministério da Justiça saudou as propostas.

“Será uma vantagem para as pessoas”, considerou Joaquim Barata Lopes, dirigente da APN, em conversa com o CM, salientando que estas medidas evitarão deslocações desnecessárias às repartições de Finanças e encurtarão o tempo de espera pela marcação de um escritura.

“Hoje em dia já é possível marcar uma escritura de um dia para o outro, desde que se tenham os documentos necessários, ora se os notários puderem tratar destas questões encurtar-se-á bastante o tempo de espera”, adiantou Barata Lopes.

A nível de custos, e de acordo com o dirigente da APN, “as diferenças não serão sentidas”. A vantagem será “o que se vai poupar em termos de deslocações e de tempo perdido”.

As propostas do notariado não ficam por aqui. Uma vez lavrada a escritura, os notários querem poder averbar o novo titular na matriz predial, de modo a poderem entregar de imediato a certidão da escritura e a caderneta predial actualizada com o nome do novo proprietário do imóvel, poupando tempo de espera e nova deslocação ao cartório do cidadão.

Os notários propõem-se, igualmente, a requerer a isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), poupando ao cliente nova deslocação à repartição de Finanças.

“Estas são medidas fáceis de implementar, com vantagens para o utente, que, sem custos adicionais, sai do acto da escritura já com a caderneta predial actualizada e todo o processo despachado”, destacou a APN.

O Ministério da Justiça afirma não ter recebido por parte de qualquer associação representativa do notariado propostas concretas de simplificação e eliminação de actos.

“Conhecemos esta iniciativa pela Comunicação Social, mas saudamos e estamos sempre disponíveis para apreciar propostas de simplificação e eliminação de actos notariais e registrais”, sublinhou fonte da Justiça.

JUSTIÇA LEMBRA MEDIDAS EM APLICAÇÃO

O Ministério da Justiça lembrou que o Governo tem em curso um programa de eliminação e simplificação de actos e processos na Justiça e apontou como exemplo de medidas já adoptadas a iniciativa ‘Empresa na Hora’ que permite a constituição de uma empresa em pouco mais de uma hora.

Contactado pelo CM, o gabinete chefiado por Alberto Costa recordou ter constituído uma Comissão para a desformalização que integra várias associações que “colaboram activamente no processo de desformalização de actos”.

O ministério salientou, ainda, que desde o passado dia 1 as empresas deixaram de publicar os actos respeitantes à sua “vida” na III série do Diário da República. Esses actos passaram a ser publicados ‘on-line’ num ‘site’ especialmente dedicado à questão – www.mj.gov.pt/publicacoes.

EMPRESAS SEM NECESSIDADE DE ESCRITURA

No âmbito do processo de simplificação e eliminação de actos o primeiro-ministro, José Sócrates, anunciou, no decorrer da semana, que as empresas a operar em Portugal vão deixar de ter de fazer escritura pública para alterar disposições estatutárias relativas à sede, nomes dos sócios ou ao respectivo capital. Para fazerem estas operações, as empresas só terão de ir às Conservatórias do Registo Comercial.

A medida desagradou aos notários que não vêem qualquer vantagem nesta medida. Para a Associação Portuguesa de Notários “o acto deixa de ter qualquer garantia e segurança jurídicas, uma vez que passará a ser realizado por pessoas que não são especialistas na matéria”.

NOTAS

DGITA

A Associação Portuguesa de Notários (APN) e a Direcção-Geral Informática, Tributária e Aduaneira (DGITA) têm vindo a colaborar na implementação de um sistema informático que permitirá aos serviços fiscais terem conhecimento da realização de uma escritura assim que esta é lavrada em cartório notarial.

NOVAS PROPOSTAS

No próximo mês, os notários vão apresentar um conjunto de iniciativas de simplificação de actos ao Governo. Estas medidas vão abranger actos que actualmente só podem ser resolvidos em tribunal. Os notários querem, assim, aliviar aqueles organismos.

Fonte: Correio da Manhã

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