Está em distribuição o Boletim da Ordem dos Advogados nº 39.
Esta é uma edição dedicada em especial ao VI Congresso dos Advogados Portugueses.
Leia aqui o editorial:
"O CONGRESSO
Realizou-se nos passados dias 17, 18 e 19 de Novembro o VI Congresso dos Advogados Portugueses.
Por imposição do Estatuto da Ordem dos Advogados, o Congresso reúne ordinariamente de cinco em cinco anos. Pode, de jure condendo, discutir-se a bondade desta solução, tendo em conta o enorme esforço e investimento que a organização e a participação no Congresso representam para a Ordem e para a classe. Mas, no caso deste Congresso, a verdade é que a sorte dos calendários propiciou a coincidência de o mesmo ter lugar num momento em que a Justiça e os temas políticos, sociais e económicos com ela relacionados merecem (finalmente) a atenção do público. E sublinhamos a atenção do público, pois esta constitui a força indispensável para que a Justiça mereça a devida atenção dos poderes públicos.
Na realidade, a chamada crise da Justiça não começou no momento em que a imprensa escrita, as rádios e as televisões começaram a falar dela. Vem de longe. Filia-se, sem dúvida, na crise de valores sociais fundamentais como os da probidade e da honestidade, mas encontra expressão prática e plena, por um lado, na total desadequação, para dar resposta aos problemas actuais, de mecanismos originariamente pensados para outro tipo de organização social e económica (e em cujo âmbito, terão até funcionado de forma bastante eficiente) e, por outro, no leviano experimentalismo legal de que as alterações das regras sobre a citação, a reforma da acção executiva, ou as trapalhadas legais em matéria de envio das peças processuais para juízo por via electrónica constituem eloquentes exemplos.
Ora, para as situações de ruptura económica e social daqui resultantes, já há muito os Advogados vinham chamando a atenção. Mas foi necessário que o público fosse confrontado com os tristes espectáculos das prescrições de milhares de processos-crime, ou das 60.000 execuções por autuar em Lisboa, ou com as anulações de julgamentos por deficiências dos equipamentos de gravação, para que estes temas passassem a constituir uma preocupação séria do cidadão comum que começa a sentir na pele (e no bolso), os efeitos concretos desta crise, que até agora constituía algo de teórico.
O pior que se podia fazer na busca de soluções para este estado de coisas, seria culpabilizar as profissões jurídicas pelas ineficiências de um sistema que o poder politico tem revelado ser incapaz de melhorar. Mas, infelizmente, foi por aqui que se começou.
Não obstante, as Comunicações apresentadas ao Congresso e as Conclusões aprovadas servem para demonstrar que, mesmo perante violentos ataques à Advocacia, na sua Independência e Liberdade, os Advogados preocupam-se, em primeiro lugar, não com a defesa de quaisquer privilégios de casta, mas antes em ser a voz de quem não tem voz, em ser a defesa dos indefesos. Por isso lutam pela reforma da acção executiva, pela diminuição dos prazos da prisão preventiva, pelo fim do absurdo regime legal do segredo de justiça, pelas garantias da defesa em processo penal, pela dignificação da investigação criminal e do inquérito, pela redução das custas judiciais, pela reforma do regime do acesso ao direito. E fazem-no, debatendo, contraditando e argumentando, porque é deste modo de agir que eles estão habituados a fazer modo de vida.
É o retrato deste debate que o Boletim pretende deixar registado para a posteridade, reproduzindo não apenas as Conclusões aprovadas pelo Congresso, mas também as sínteses de todas as Comunicações que foram apresentadas.
Miguel de Almeida Motta > Advogado > miguelmotta@cg.oa.pt"
Fonte: Ordem dos Advogados
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