sábado, janeiro 28, 2006

Fisco recorre a escutas


Os inspectores tributários terão um estatuto equiparado aos órgãos de polícia criminal, o que lhes vai dar uma margem de manobra mais ampla no combate à fraude e evasão fiscal. Com este novo estatuto, o Fisco poderá realizar escutas telefónicas (sempre sob a alçada do Ministério Público) e buscas selectivas.

Do lado da Polícia Judiciária (PJ) os inspectores terão a acesso às bases de dados dos Impostos e da Segurança Social, em tempo real e antes da fase de Inquérito. Estas são as consequências mais importantes do reforço da cooperação entre os Ministérios das Finanças e da Justiça ontem anunciado.

“Os inspectores do Fisco deixam de actuar como meros auditores tributários, com a sua actuação delimitada pelas regras definidas pelo Código de Processo e Procedimento Tributário (CPPT), e passam a colaborar em pé de igualdade com os agentes da PJ nas acções realizadas pelas equipas mistas”, explicou ao CM um alto funcionário dos Impostos.

Quando as investigações se debruçarem sobre casos cujo valor seja inferior a 500 mil euros, as equipas serão lideradas por responsáveis do Fisco coadjuvadas pela PJ, quando o valor for igual ou superior a 500 mil euros, então a competência específica da PJ faz valer o seu peso e a polícia terá a ajuda do Fisco.

Tal como o CM noticiou ontem, as equipas mistas (constituídas por cerca de 14 elementos, sete de cada entidade) actuarão em todas as directorias nacionais da PJ.

As alfândegas, em colaboração com a Brigada Fiscal e a PJ já realizam algumas escutas nos casos de contrabando mais graves, mas tal instrumento nunca fora utilizado pela Direcção-Geral dos Impostos.

“Não creio que as escutas sejam muito importantes no combate à grande criminalidade fiscal. O que é importante é fazer prova no papel que o ilícito se registou”, referiu ao CM um elemento da Administração Tributária, acrescentando que, “a escuta pode servir para provar a intenção de defraudar o Estado”.

Teixeira dos Santos e Alberto Costa encerraram ontem uma reunião de trabalho sobre ‘criminalidade fiscal’ que reuniu no Ministério das Finanças os principais responsáveis do Fisco e da PJ.

“Se queremos combater a grande criminalidade tributária, a colaboração da PJ é fundamental”, afirmou o ministro das Finanças. Teixeira dos Santos disse que as Finanças e a Judiciária estarão atentas aos sectores de risco e definiu como algumas das prioridades da investigação conjunta os sectores das sucatas, componentes para computadores, comercialização de produtos petrolíferos, comércio automóvel e metais preciosos.

ABOLIDA DECLARAÇÃO DE IRS

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, João Amaral Tomaz, afirmou ontem que a entrega da declaração de IRS pelos contribuintes deixará de ser obrigatória durante a presente legislatura.

Aqueles dados passarão a ser preenchidos pela própria Administração Fiscal, à semelhança do que acontece nos países nórdicos.Aquele governante adiantou ao ‘Jornal de Negócios’ que já existe um teste-piloto que abrange 12 mil funcionários da DGCI e da Informática Tributária. No fim deste ano a experiência será alargada a todos os trabalhadores do Estado.

O contribuinte irá receber a sua declaração via internet, já preenchida, e depois de confirmar os dados, deve apenas aceitar ou não a sua declaração de imposto.

Novas medidas de simplificação fiscal serão anunciadas em Março.

UM REFORÇO DE 730 HOMENS

A luta contra a fraude e evasão fiscal vai implicar um reforço de meios humanos substancial. A Polícia Judiciária, liderada por Santos Cabral, vai contratar até 200 novos funcionários, “dos quais 150 serão inspectores”, disse o ministro da Justiça, Alberto Costa.

No actual período de restrições orçamentais, estas contratações provam a “grande compreensão” do Governo sobre a importância da PJ no combate à criminalidade fiscal, disse o ministro. No Fisco foram incorporados 200 novos inspectores tributários em Dezembro e serão admitidos mais 95 em Fevereiro, e outros 285 estão a prestar provas.

NOTAS

CRIMINALIDADE

As três grandes áreas da criminalidade eleitas pelo Fisco e PJ são: fraude carrossel do IVA, fraude com ‘software’ contabilístico e as facturas falsas.

UIF MAIS ACTIVA

A Unidade de Informação Financeira (UIF) será o centro nacional de recepção de informação. Alargará as suas competências para os dados referentes à Segurança Social e terá competência para o combate ao financiamento do terrorismo.

1500 MILHÕES

Teixeira dos Santos disse que, para 2006, a Administração Fiscal espera cobrar 1500 milhões de euros de dívidas executivas, superando os 1400 milhões cobrados durante 2005.

Fonte: Correio da Manhã

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