O ministro da Justiça, Alberto Costa, e o reitor da Universidade de Coimbra, Fernando Seabra Santos, assinaram um protocolo que cria um Tribunal Universitário Judicial Europeu. A assinatura decorreu no dia 23 de Janeiro, às 12h00, na sala do Senado da Universidade de Coimbra.
O Tribunal Universitário Judicial Europeu terá competências de um Tribunal Judicial normal de primeira instância com as adaptações exigidas pela sua dimensão universitária.
Este projecto está a ser desenvolvido no âmbito de uma política de modernização dos serviços de justiça, no contexto de uma sociedade do conhecimento e da inovação.
O Tribunal ficará instalado no edifício do Colégio da Trindade, cedido pela Universidade de Coimbra. A Universidade também disponibilizará espaço, na medida do possível, para serviços de Registo e Notariado e da Loja do Cidadão.
Protocolo de criação do Tribunal Universitário Judicial Europeu
Protocolo celebrado entre o Ministério da Justiça e a Universidade de Coimbra, com vista à criação do Tribunal Universitário Judicial Europeu. O protoloco foi assinado no dia 23 de Janeiro de 2006.
1 – O Ministério da Justiça e a Universidade de Coimbra propõem-se criar um Tribunal Universitário Judicial Europeu:
Universitário porque será um tribunal-âncora para o ensino do direito e formação de profissionais do foro, para a observação da justiça e para a procura de experiências tendentes a contribuir para a melhoria dos serviços judiciais em Portugal;
Judicial porque será um tribunal formado por juízes, procuradores e funcionários judiciais, segundo os esquemas de competência constitucional e legalmente instituídos e que funcionará como um tribunal de 1ª instância nos mesmo moldes dos tribunais judiciários normais;
Europeu porque, além de se instalar no edifício que será o futuro Colégio da Europa em Coimbra, procurará, na medida do possível, ser um lugar de aprendizagem da função judicial a nível europeu (Tribunal da União Europeia, Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, Tribunal Penal Internacional, Tribunal da Haia).
Consulte o protocolo, na íntegra
Fonte: Portal MJ
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