Revisão do sistema de recursos em Processo Civil

Conheça aqui o Anteprojecto de revisão do sistema de recursos em Processo Civil apresentado pelo Ministério da Justiça.

O aumento das alçadas (€30.000 para a Relação e €5.000 para a 1ª Instância), a obrigação de as alegações serem apresentadas com o requerimento de interposição e o fim do recurso para o Supremo se as decisões das instâncias forem concordantes, são algumas das alterações previstas.

Fonte: www.oa.pt