A Universidade de Lisboa vai colaborar com o Ministério da Justiça no recrutamento, selecção, formação e actualização de juízes de Paz, através de um protocolo ontem assinado.
Para o Ministério da Justiça, "os julgados de Paz permitem uma resposta mais eficaz às necessidades da sociedade actual e uma justiça mais célere e próxima dos cidadãos".
"A Universidade de Lisboa pode prestar contributo significativo para o estudo e desenvolvimento das novas formas de justiça", refere o protocolo.
O recrutamento dos candidatos para juiz de Paz e o programa de formação é da responsabilidade da Direcção-Geral de Administração Extrajudicial, cabendo à Universidade de Lisboa escolher os docentes.
Os julgados do Paz são competentes para resolver litígios de natureza cível (com excepção das causas de direito de Família, de sucessões ou do Direito de Trabalho) até 3740,98 euros.
Em Setembro, o ministro da Justiça anunciou a abertura de mais quatro Julgados de Paz este ano, em Coimbra, Trofa, Santa Maria da Feira e Sintra, a juntar aos doze já existentes, e prometeu alargar a rede.
Desde o início do projecto, em 2002, até ao final do ano passado deram entrada 7109 processos nos Julgados de Paz. Em 2005, o recurso a esta forma de resolução de litígios aumentou 40 por cento.
Consulte aqui o protocolo.
Fonte: Público, Lusa e MJ
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