segunda-feira, fevereiro 27, 2006

Diário da República


Lei n.º 6/2006. DR 41 SÉRIE I-A de 2006-02-27
Assembleia da República
Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial.

in DR

Sem comentários: