Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 10/2006. DR 33 SÉRIE I-A de 2006-02-15
Presidência do Conselho de Ministros
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 235/2005, do Ministério da Justiça, que altera o regime de aposentação e de disponibilidade do pessoal de investigação criminal e de apoio da Polícia Judiciária, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 250, de 30 de Dezembro de 2005.

Decreto-Lei n.º 28/2006. DR 33 SÉRIE I-A de 2006-02-15
Ministério da Justiça
Procede à regulamentação do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 177/2000, de 9 de Agosto, prevendo a atribuição de uma compensação mensal de disponibilidade permanente ao pessoal que exerça funções nos tribunais da relação e nos tribunais centrais administrativos.


Fonte: Diário da República