Conservatórias descem preços até 60 por cento

"Vai passar a haver aqui menos tribunal", prometeu ontem Alberto Costa. O Governo, através do ministro e do secretário de Estado da Justiça, apresentou, no Centro Cultural de Belém, um novo conjunto de medidas de simplificação administrativa.

O Executivo quer que até 2007 passe a ser possível para uma empresa recorrer à conservatória que mais lhe convenha, que os registos deixem de ser feitos em papel e os preços desçam 30 a 60 por cento.

Foi o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, quem precisou as mudanças. Ao nível da redução dos preços cobrados, avançou com alguns exemplos, tais como o aumento do capital social: passam de mais de 500 euros para 200 euros mais o imposto de selo. A quebra mais significativa verifica-se nas fusões/cisões, que agora custam mais de 1210 euros e custarão 250 euros. "Os preços descem para fomentar o desenvolvimento económico e incentivar o investimento", explicou.

A "eliminação da competência territorial" das conservatórias foi apresentada como a chegada da competitividade ao sistema. "Qualquer sociedade passará a poder praticar qualquer acto em qualquer uma das cerca de 307 conservatórias de registo comercial. A empresa passa a poder escolher a conservatória que presta o melhor serviço: mais rápida e com melhor atendimento", explicou João Tiago Silveira

O registo on-line é outra das apostas para este ano. O secretário de Estado comprometeu-se a pôr de pé um site web "gerido pelos serviços do MJ", podendo as empresas "solicitar a prática de actos de registo sem deslocações físicas".

João Tiago Silveira avançou ainda com outra forma de contrariar as constantes exigências de documentação da parte do Estado: a certidão permanente. "Passa a permitir-se que a empresa pague para ter uma certidão permanentemente disponível num site web gerido pelo Ministério da Justiça. Enquanto a certidão estiver on-line, nenhuma entidade pública poderá exigir de quem pagou este serviço uma certidão de papel. Ficará obrigada a consultar o site", explicou.

Balanço da Empresa na Hora

Alberto Costa aproveitou a iniciativa para fazer o ponto de situação em relação a iniciativas já em prática. A propósito da Empresa na Hora, o ministro anunciou que, "desde Julho para cá, 2827 iniciativas empresariais não tiveram de esperar muito" para nascer e adiantou que a média para a criação de uma empresa se situava nos 55 minutos.

"Portugal é hoje o país da Europa onde mais rapidamente se pode constituir uma empresa", saudou o ministro antes de o secretário de Estado acrescentar existirem já 25 postos de atendimento espalhados pelos país. Silveira frisou ainda que as empresas nascidas à luz do programa Empresa na Hora representavam 21 por cento das entidades comerciais criadas desde Julho do ano passado.

Alberto Costa fez questão de apresentar casos concretos de quem havia já beneficiado da iniciativa. Fernando Pinto, admnistrador delegado da TAP-Air Portugal, compareceu no CCB para isso mesmo. O brasileiro contou que no processo de aquisição das empresas de logística e manutenção da Varig, o recurso ao programa Empresa na Hora foi essencial para pôr de pé a entidade reaching force, que assumiu uma dívida de 60 milhões. "O mais demorado foi ir até à Moita", comentou aquele responsável. Sobre o documento único automóvel [DOC] precisou que "um milhão de documentos deixaram de existir", tendo sido substituídos por meio milhão dos novos documentos. Rematou com os números dos registos on-line, possíveis desde o início do ano: 13.277. O secretário de Estado estimou em "15 a 17 milhões por ano" a poupança conseguida pelas empresas só com esta medida.

Algumas das medidas anunciadas ontem representam a concretização do anúncio de José Sócrates a 27 de Janeiro. O fim das escrituras e da maioria dos livros comerciais (...) é um desses casos, assim como a Informação Fiscal Anual, os anúncios relativos às fusões/cisões, dissoluções/liquidações, e o atendimento único. A novidade nestas medidas está no calendário definido para a sua execução. "A generalidade destas medidas entram em vigor durante o primeiro semestre deste ano", garantiu o secretário de Estado.

Fonte: Público