Seguradoras vão pagar danos mesmo em situação de calamidade pública

O Governo quer acabar com as cláusulas dos contratos de seguro que excluem a responsabilidade das seguradoras em situações de calamidade pública. Esta alteração consta da nova lei de bases da protecção civil, a aprovar hoje no Parlamento. E pode gerar grandes impactos como a subida do preço dos contratos.

"Decreta-se a nulidade das cláusulas em contratos que excluam a responsabilidade das seguradoras em resultado da declaração da situação de calamidade", disse o ministro António Costa, ontem, durante a discussão no plenário.

Com esta nova regra, as seguradoras não podem alegar a calamidade pública para não pagar os estragos causados a bens e pessoas. Esta cláusula consta de muitos contratos, e é utilizada pelas companhias de seguro para se salvaguardarem do pagamento de custos muito avultados. Com a nova lei, as cláusulas passam a ser nulas e as companhias têm de assegurar os custos.

A declaração de calamidade pública é uma decisão que o Governo pode tomar em situações extremas, como sismos, inundações, fogos ou pandemias. No Verão passado, a hipótese chegou a ser equacionada para os incêndios. Na altura, o Governo optou por não o fazer, argumentando que, ao invocar esta cláusula, as seguradoras não pagariam e as pessoas não seriam ajudadas. É para evitar situações como esta que surge a alteração à lei, explicou fonte oficial do Ministério da Administração Interna.

Para a Associação Portuguesa de Seguradores (APS), esta questão não suscita comentários. "Quando os riscos estão cobertos, as seguradoras pagam. Não é sua prática invocar a calamidade pública", disse ao DN fonte oficial da APS, garantindo que este tipo de cláusula não existe.

Opinião contrariada por Pereira da Silva, professor do Instituto Superior de Economia e Gestão, que garantiu ao DN que estas cláusulas existem em contratos em vigor.

Arez Romão, presidente da companhia de seguros Lusitânia, diz que esta é uma falsa questão. "As seguradoras não pagam em função do que o Governo decreta mas em função do que contratualizam com os seus clientes." E os contratos já têm muitas salvaguardas que não dependem sequer da declaração de calamidade.

João Leandro, presidente da seguradora Axa, considera previsível esta opção do Governo, mas entende que tem de ser discutida e apreciada numa fase posterior. Depois de ser aprovada na especialidade, "terá de haver um tempo de adaptação do mercado. Só depois disso acontecer se pode ter uma noção do impacto causado". Mas João Leandro não duvida que haverá sempre repercussões financeiras ao nível do preço pago pelos segurados.

Fonte: Diário de Notícias