Ministério da Justiça apresenta anteprojecto de mediação penal

O Ministério da Justiça apresenta para debate público um Anteprojecto de Proposta de Lei que introduz a possibilidade de mediação penal entre arguido e ofendido.

A mediação é um processo informal e flexível, conduzido por um terceiro imparcial – o mediador –, que promove a aproximação entre o arguido e o ofendido e os apoia na tentativa de encontrar activamente um acordo que permita a reparação dos danos causados e contribua para a restauração da paz social. Havendo mediação com êxito, o processo penal extingue-se ou fica suspenso.

Este debate público estará aberto até ao final do mês de Março e inclui uma conferência de acesso livre, que se realizará no Centro de Estudos Judiciários, no dia 3 de Março, às 10h00.

Ficheiro Anexo:
Consulte a Proposta de Lei sobre Mediação Penal em debate público 107.06 Kb

Ficheiro Anexo:
Conheça o projecto sobre Mediação Penal 430.32 Kb

Fonte: MJ