O ministro da Justiça, Alberto Costa, estará presente no Conselho de Justiça e Assuntos Internos da União Europeia (JAI), que decorre em Bruxelas no dia 21 de Fevereiro.
Na agenda do Conselho, está a adopção da directiva de conservação de dados no âmbito das comunicações electrónicas, a qual permite a obtenção de dados de tráfego electrónico. Este é um dos instrumentos mais úteis no combate ao terrorismo e à criminalidade organizada. A adopção por parte do Conselho, conjuntamente com o Parlamento Europeu, desta directiva tornará a União Europeia um espaço mais protegido, mais seguro e melhor defendido.
No Conselho será ainda discutido o mandado europeu de obtenção de provas com o objectivo de permitir a recolha de objectos, documentos e dados a fim de serem utilizados no âmbito de processos penais na União Europeia.
Será ainda objecto de debate a proposta de regulamento do Conselho e do Parlamento Europeu relativamente à lei aplicável às obrigações extra-contratuais (Roma II).
Fonte: MJ
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