Diário da República

Decreto-Lei n.º 35/2006. DR 36 SÉRIE I-A de 2006-02-20
Ministério da Justiça
Determina a transição das acções executivas que se encontrem pendentes nos Tribunais das Comarcas de Guimarães, de Loures, da Maia, de Oeiras e de Sintra para os novos juízos de execução aquando da respectiva instalação por portaria do Ministro da Justiça.

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