Comissões de Protecção vão deixar de acompanhar processos até ao fim

As comissões de protecção de crianças e jovens vão deixar de acompanhar os processos por elas instaurados, devolvendo-os aos serviços de origem Segurança Social, hospitais, escolas, autarquias e outros, de acordo com o problema detectado. A ideia é aliviar estas estruturas do excesso de trabalho - um técnico chega a acompanhar em permanência 200 famílias -, para o qual não estão dimensionadas nem preparadas. E a medida está bem fundamentada: basta seguir à risca a lei criada em 1999.

A responsabilização é urgente quando, muitas vezes, tudo falha menos a comissão de menores. Há carros das autarquias que não comparecem sem qualquer explicação, depois de marcados com uma semana de antecedência para fazer visitas domiciliárias urgentes; polícias e hospitais que dificultam pedidos de informação e colaboração; escolas que delegam nas CPCJ problemas de que se poderiam ocupar, como o absentismo e insucesso escolar sem problemas familiares associados.

A Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo refere, no seu artigo 28.º, que "as deliberações da comissão de protecção são vinculativas e de execução obrigatória para os serviços e entidades nela representados". Qualquer incumprimento é remetido para o Ministério Público.

"A legislação é interessante, mas necessita da retaguarda dos serviços", salienta uma técnica de Almada que o DN acompanhou num dia de trabalho frenético. Um dia de denúncias mútuas de ex-cônjuges sobre abusos e maus tratos dos filhos e a chegada, com a polícia, de menores a caminho de deixarem de o ser - são levados à comissão porque, além dos outros, se colocam a si próprios em risco. "Só há respostas tipificadas, não há respostas às necessidades reais. Os serviços fecham-se na leitura minimalista das suas competências e vem tudo aqui parar", conclui a mesma técnica. As outras equipas que o DN acompanhou neste retrato do trabalho das comissões de menores em Portugal - ver páginas seguintes - subscrevem integralmente a crítica. "Não somos apenas mais um serviço, há toda uma delegação de competências."

Os problemas acontecem apesar de os membros das CPCJ mais não serem do que representantes dos serviços de origem, destacados para aquele trabalho a tempo parcial - só o presidente consegue, por vezes, a permanência a cem por cento. "A lei é dinâmica e determina que esses representantes devolvam aos serviços as deliberações da comissão esta executa, aqueles acompanham o caso", explica Jorge Souto, presidente da estrutura de Setúbal, entretanto cooptado para a Comissão Nacional.

Esta passará a ser a norma às comissões cabe fazer o diagnóstico de determinada família, obter o seu consentimento para a intervenção, esboçar o projecto de vida e designar para que serviços deve ser canalizada a situação. A partir daí fecham o processo que tinham entre mãos - actualmente, este só é dado por encerrado quando se considera que tudo foi estabilizado, forçando os técnicos a um acompanhamento permanente de situações que muitas vezes já nem são de risco. As comissões são "o juiz e o fiscal".

Há muitas equipas que já seguem esta bitola no seu dia-a-dia e tentam comprometer os serviços de origem desde o início - principalmente na zona da Grande Lisboa. A Comissão Nacional quer agora que a regra se alargue ao resto do País, "cabendo-lhe fazer chegar a lei a todos os distritos", diz Jorge Souto. Até porque - e no caso de algo correr mal -"a comissão não pode ser levada a tribunal os responsáveis são sempre os serviços de origem de cada técnico".

Fonte: Diário de Notícias