Processamento de Remunerações dos Magistrados Judiciais: Resposta recebida da DGAJ

Na sequência de diligencias efectuadas pela Direcção Nacional da Associação Sindical dos Juízes Portugueses junto da DGAJ, a propósito do teor das ‘notas de abonos e descontos’ relativos ao vencimento de Janeiro passado, que provocaram a justa indignação de muitos Magsitrados, recebeu a ASJP daquela Direcção-Geral a seguinte mensagem:

"Ex.mo Senhor Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses

Encarrega-me a Exma. Senhora Directora-Geral, Dra. Helena Ribeiro de enviar a V. Exa. a anexa informação.

A partir do pretérito mês de Janeiro o processamento de remunerações das Magistraturas afectas aos Tribunais de 1ª Instância passou a ser efectuado por esta Direcção-Geral.

Em finais do mês de Janeiro, foi expedido Ofício-Circular via email (ao cuidado dos Srs. Secretários de Justiça) dirigido aos Srs. Juizes Presidente, no sentido dos Srs. Magistrados tomarem conhecimento da alteração de procedimentos relacionados com o processamento de remunerações, solicitando para que detectada alguma incorrecção nos recibos de vencimentos fossem as mesmas reportadas à DGAJ - Divisão de Processamento de Remunerações - Magistraturas, para posterior correcção.

Assim, no próximo mês de Fevereiro, os recibos de vencimento irão sofrer alterações conforme sugestões apresentadas pelos Srs. Magistrados, desde que tecnicamente exequíveis, como sejam as situações da designação "Funcionário" e "Horas Extraordinárias".

A DGAJ em conjunto com a empresa que presta assistência ao programa informático, está a envidar esforços no sentido da designação constante no recibo passe a constar,a partir de fevereiro, da seguinte forma:

- Magistratura Judicial: onde se lê "Funcionário", passar-se-à a ler "Juíz de Direito";

- Magistratura do Ministério Público: onde se lê "Funcionário", passar-se-à a ler "Magistrado do MP"

- Magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais: onde se lê "Funcionário", passar-se-à a ler "Magistrado"*.

* Em virtude de se tratar de um orçamento por onde são pagas remunerações a Juízes de Direito e Magistrados do MP, não é possível diferenciar no recibo a situação em concreto de cada Magistrado.

Nas observações ao recibo, onde se lê "Horas Extraordinárias" irá constar informação relacionada com os abonos processados: Turnos, Ajudas de Custo, Transportes e Deslocações.

Mais informo, que no que concerne à designação da categoria constante na parte superior do recibo a mesma diz respeito ao índice remuneratório a que o Magistrado tem direito e não ao tempo de serviço efectivo.

Por último, mais informo que estes serviços estão disponíveis para qualquer sugestão a contemplar no recibo desde que a mesma seja tecnicamente exequível.

Com os meus melhores cumprimentos

Ana Couto
Secretariado"

Fonte: ASJP