Juízes impugnam deliberação do CSM

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) vai apresentar "nos próximos dias" no Supremo Tribunal de Justiça uma impugnação à deliberação do Conselho Superior da Magistratura (CSM) que define as regras para a marcação das férias judiciais, por considerá-la inconstitucional.

O sindicato critica o CSM por acatar a lei do Governo que lhes retira a possibilidade de escolherem o período em que querem gozar os 22 dias seguidos de férias, considerando que está a ser violado o artigo 13.º da Constituição, ou seja, o princípio da igualdade. A ASJP considera ser também inconstitucional a restrição imposta pela deliberação às férias dos cônjuges, dando preferência, para o gozo de férias conjuntas, aos que exerçam funções no mesmo círculo judicial, disse ao DN o presidente da associação.

Os magistrados judiciais contestam ainda, adiantou Alexandre Baptista Coelho, a competência do CSM - órgão de gestão e disciplina dos juízes - para regulamentar o modelo de férias, defendendo ser esta uma matéria exclusiva do poder legislativo. "O Conselho não tinha competência para regulamentar a lei, devia ter sido o Governo", sublinhou o dirigente sindical.

Esta imcompetência tinha, aliás, sido já suscitada por um próprio membro do CSM. Edgar Lopes, porta-voz daquele órgão de gestão e membro do grupo de trabalho que elaborou o modelo das férias, apresentou na altura uma declaração de voto em que alertava para a ausência de "legitimação constitucional" do conselho para "regulamentar matéria de Estatuto dos Juízes".

A questão das férias judiciais tem sido um dos principais motivos da "guerra" entre Governo e magistrados, depois de o ministro da Justiça ter reduzido as férias ao mês de Agosto. Abrindo a possibilidade de gozarem também o descanso entre 15 e 30 de Julho, com a particularidade de neste período correrem prazos processuais.

O CSM veio depois definir as regras, fixando que os turnos marcados para Agosto prevaleciam sobre as férias, o que vai tornar impraticável o regime imposto pelo Governo, atirando em muitos casos o descanso para além de Setembro ou para àquem de 15 de Julho. Essa situação vai criar, como confirma Alexandre Baptista Coelho, "uma confusão total" nos tribunais durante o Verão. Porque muitos magistrados e funcionários vão estar de férias e porque os substitutos tratarão apenas dos casos urgentes.

Fonte: Diário de Notícias