"ACABE-SE DE VEZ COM
AS FÉRIAS JUDICIAIS
1. A Associação Sindical dos Juízes Portugueses vem saudar a posição pública assumida pelo Conselho Superior da Magistratura, na parte em que este denunciou as dificuldades de execução prática do regime de férias judiciais instituído pela Lei nº 42/2005, de 29/8.
2. Tal como há muito vem afirmando a ASJP, o referido regime cria dificuldades acrescidas na organização do funcionamento dos Tribunais, em prejuízo do cidadão utente da Justiça e em desfavor da credibilidade e prestígio das instituições judiciárias.
3. Reafirma ainda a ASJP a proposta já anteriormente sugerida ao Governo de extinção pura e simples das férias judiciais, com ela se permitindo que os Tribunais adoptem um ritmo de funcionamento idêntico ao da generalidade dos serviços públicos, e que magistrados e funcionários possam gozar as férias a que têm direito em condições de igualdade com a generalidade dos cidadãos.
Lisboa, 9 de Fevereiro de 2006
A Direcção Nacional da ASJP"
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