Escutas telefónicas: Jovens advogados contra comissão de avaliação

A Associação Nacional dos Jovens Advogados Portugueses (ANJAP) manifestou hoje a sua "preocupação" pela intenção do Governo de criar uma comissão, adstrita ao Conselho Superior da Magistratura, para acompanhar a questão das escutas telefónicas.

Em comunicado, a ANJAP considera que "a criação de uma comissão para o controlo do modo como são feitas as escutas telefónicas revela-se como uma limitação à utilização por parte dos tribunais a um dos muitos métodos de obtenção de prova".

"Ora, este método, que é tão importante como qualquer outro previsto na lei penal e processual penal, não pode ser objecto de um controlo especial apenas porque em determinado processo judicial a sua utilização não tenha sido ajustada", argumenta.

Segundo a associação de jovens advogados, "mais uma vez, o poder político revela que toma a nuvem por Juno" e "em face de uma situação concreta em que determinado método de investigação terá sido utilizado para além dos limites da lei (situação ainda por apurar), opta-se por proceder à criação de mecanismos que vão diferenciar um dos meios de obtenção de prova de todos os outros".

"Será que, caso um dia em determinado processo mais mediático, a utilização na investigação de gravações audiovisuais ou a recolha de impressões digitais venha a ser questionada, o poder político vai criar uma comissão para controlar a forma como se obtém provas dali emergentes", ironiza a ANJAP, acrescentando que "em última instância" haverá o risco de "a actividade investigatória ser controlada em todas as suas vertentes".

Quarta-feira, o ministro da Justiça admitiu a possibilidade de criação de uma comissão especializada junto do Conselho Superior da Magistratura (CSM) para "acompanhar do ponto de vista técnico e operacional a questão das escutas telefónicas", afastando a ideia de que esta estrutura possa fiscalizar, controlar ou interferir em casos concretos da justiça.

No final de uma "maratona" de reuniões com os partidos políticos com assento parlamentar para discutir a revisão do Código do Processo Penal (CPP), Alberto Costa precisou que essa comissão especializada do CSM seria integrada por representantes do Presidente da República, Assembleia da República e juízes.

Segundo o ministro, o objectivo desta comissão é acompanhar a questão das escutas telefónicas, "que é um processo de razoável complexidade" e que ao longo dos últimos anos tem sido "uma fonte de atropelos e de problemas graves".

No que concerne a este assunto sensível das intercepções telefónicas, o ministro revelou ainda a intenção de haver uma "delimitação rigorosa de quem pode ser alvo de escutas".

Fonte: Lusa