SIMPLES? NÃO PARECE...

Jorge Costa, Secretário-Geral do SMMP

"O Governo apresentou, no passado dia 27 de Março, com pompa e circunstância, um programa com mais de trezentas medidas tendentes à simplificação da vida dos portugueses, sobretudo no que respeita à burocracia da e na Administração Pública. A ideia parece boa! De tal modo a ideia é simples que o programa foi designado de "simplex'... Estamos, assim, expectantes para ver como, quando e qual o impacto que tais medidas vão ter, realmente, no quotidiano do cidadão.

Mas não nos iludamos: algumas ideias e práticas serão menos simplex do que parece! Tenha-se presente, por exemplo, o que foi divulgado sobre o pagamento do selo do carro por meio da Internet. Ou, se dúvidas houvesse, veja-se, também, um diploma (Decreto-Lei n° 76-N2006, de 29 de Março), aprovado por este Governo e publicado escassos dois dias após a apresentação do programa simplex! Desde logo, repare-se no título nada simples de tal instrumento legislativo: Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais". Mais, tente ler-se e perceber-se a confusão do aditamento de novos artigos, a revogação de outros, a alteração de dezenas e dezenas, com a subsequente republicação onde se repete o aditamento (artigos há cujo mesmo numeração se alonga de A a H: 423°-A, 423°-B, 423°-C, 423°-D, etc... ), a revogação, a alteração de artigos, a alteração de outros diplomas conexos... Em vez de termos um diploma escorreito, claro, legível pelos especialistas e pelos cidadãos, é-nos oferecido um verdadeiro labirinto legal! Vem este exemplo citado dar absoluta razão a um relatório da Conferência de Davas (invocado recentemente em seminário no Porto), onde - ao que parece a propósito da apreciação pelos investidores estrangeiros dos obstáculos ao investimento -, se aponta como factor negativo a "falta de qualidade da legislação". Perante o verdadeiro caos do diploma referido, autêntica manta retalhada (exemplo entre muitos...) não teria o legislador melhor alternativa para apresentar? Não lhe era possível e exigível um esforço para tomar clara, segura e eficiente a lei? Não era tempo de o legislador se preocupar também em facilitar a vida ao cidadão comum e ao especialista?

Simples, isto? Não parece..."

Nota: Artigo do Secretário-Geral do SMMP publicado no Jornal de Negócios de 07-04-2006, obtido via www.smmp.pt