Professores reforçam comissões de menores

Mais de 300 professores vão reforçar, a partir de Setembro, as 291 Comissões de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ). A medida tem como principal objectivo melhorar a articulação com as escolas na sinalização de menores em risco.

Armando Leandro, presidente da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR), confirmou ao CM que está em curso um protocolo com o Ministério da Educação para colocar a meio-tempo entre um a três professores em todas as comissões concelhias (actualmente só existem nas principais). A justificação é o facto de serem os professores o principal meio de aviso de crianças em risco.

“A esmagadora maioria das sinalizações é feita nas escolas”, explica Armando Leandro, manifestando-se convicto de que no próximo ano lectivo as comissões poderão já contar com a presença de mais docentes. O número a colocar em cada CPCJ irá depender directamente do número de processos de cada uma.

DESPACHO DE SOUTO MOURA

O reforço de professores foi uma das dez medidas que saíram da reunião, de 13 de Fevereiro, entre o ministro da Justiça, o presidente da CNPCJR e o procurador-geral da República (PGR), com vista a melhorar a coordenação entre as várias entidades com responsabilidades nessa matéria.

Depois de Alberto Costa ter feito duras críticas à articulação das comissões com o MP, Souto Moura, também na sequência da reunião, elaborou um despacho, do qual deu conhecimento a todos os procuradores. Lembrando os recentes casos mortais de maus tratos a crianças, determinou a redefinição de metodologias e adopção de critérios mínimos de exigência no que respeita à fiscalização e acompanhamento das comissões nos casos de especial gravidade. Haverá ainda interlocutores directos entre as duas entidades a nível de distrital, que deverão falar com os magistrados encarregues da investigação de eventuais crimes.

“O Ministério Público vai ter mais facilidade no acompanhamento dos casos de maior sensibilidade”, garantiu Armando Leandro, explicando que as novas metodologias de trabalho têm como principal objectivo a “prevenção”.

"FORTALECER INTERVENÇÃO DAS POLÍCIAS"

O presidente da CNPCJR, Armando Leandro, quer “fortalecer a intervenção das polícias” nas comissões de protecção de menores em risco. A representação de elementos da PSP ou da GNR nas comissões é outra medida em curso.

No entanto, e ao contrário da colocação de professores que está dada como certa, ainda decorrem “negociações” com o Ministério da Administração Interna, no sentido de fazer representar nestas entidades as forças de segurança.

O presidente da Comissão Nacional de Protecção de Crianças sublinhou, porém, que os 128 técnicos que constituem a primeira fase de reforço das CPCJ já recebem formação.

As comissões de protecção de crianças e jovens, integradas por cerca de 4 mil representantes de diversas entidades, foram criadas em 1991, existindo neste momento 291. A falta de meios levou o Governo a anunciar um reforço de técnicos especializados que irão trabalhar a tempo inteiro e que vão custar, em média, dois milhões de euros por ano.

2440 menores entregues ilegalmente a instituições

Há menores que continuam a a ser ilegalmente entregues a instituições de acolhimento em Portugal, sem que essa decisão passe pelo tribunal ou por uma comissão de protecção de crianças e jovens. Serão pelo menos 2440 os menores nessa situação, segundo os últimos dados disponíveis. O alerta é dado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que promete fiscalizar mensalmente a situação e a própria "legalidade e mérito das decisões" tomadas pelas comissões de protecção.

O despacho saiu no final do mês passado, é assinado pelo Procurador-Geral da República, Souto Moura, e dirigido a todos os magistrados do Ministério Público. Vai direito ao assunto quando refere que "o elevado número de crianças institucionalizadas sem que a sua situação se encontre regularizada, evidenciado através de elementos oportunamente recolhidos, é motivo de preocupação". Afinal, os números revelam que "a lei de Protecção não está a ser cumprida no que respeita às comunicações obrigatórias ao Ministério Público" - e não está a ser cumprida nem pelas instituições de acolhimento, nem pelas próprias comissões de menores, de acordo com o despacho da PGR.

"Em muitos casos, as famílias vão depositar as crianças directamente nas instituições porque consideram que não têm condições para as criar, e não há participação anterior ou posterior ao Ministério Público", explicou ao DN o representante da PGR na Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco, Maia Neto. Que considera que coexistem ainda, integradas na mesma rede da Segurança Social, instituições particulares de solidariedade social "antigas e modernas nas suas práticas". O que agora é revelado é que também há comissões de protecção que entregam menores a estas entidades sem que sejam seguidos os necessários trâmites legais - sem que seja sequer aberto um processo de promoção e protecção, assinado com os pais.

Estas "omissões", como as qualifica a PGR, "têm como consequência a não adopção dos procedimentos tutelares adequados". Ou seja, prolonga-se "a indefinição da situação juridíca das crianças e jovens institucionalizados, com os prejuízos daí decorrentes no que respeita à defesa dos seus direitos e à sua protecção". E não se define um projecto de vida.

Segundo os dados do último relatório de Caracterização da Situação das Crianças e Jovens em Situação de Acolhimento, que o Instituto de Segurança Social apresenta como a informação mais recente, 15, 6 % dos 15 646 menores institucionalizados em 2004 tinham, simplesmente, um processo administrativo aberto nesses centros, o que é ilegal. O distrito de Vila Real surge, destacado, como o maior infractor: mais de metade das crianças e jovens que aí se encontrava em situação de acolhimento (58,1%) não tinha processo de promoção e protecção.

O relatório sublinha que, sem as devidas medidas legais, os centros não ficam obrigados a participar na real protecção das crianças que acolhem,"o que se tem de traduzir em algo mais que a satisfação das suas necessidades básicas". Tem de passar pela capacidade de articulação "com as equipas que acompanham a execução das medidas e juntos investirem fortemente, em tempo, nas mudanças estruturais e psicossociais das famílias com vista à sua responsabilização plena".

Fonte: Correio da Manhã e Diário de Notícias