Ministro será obrigado a revelar estudo

O ministro da Justiça, Alberto Costa, vai ter de disponibilizar o estudo no qual diz ter-se baseado para reduzir as férias judiciais, uma vez que o mesmo concluía por um acréscimo de 10% da produtividade dos tribunais se os mesmos só estivessem fechados durante um mês, no período de verão. Se o estudo não existir, como os operadores judiciários sempre suspeitaram, vai ter que o admitir. A decisão é da Comissão de Acesso Aos Documentos Administrativos (CADA) e resultou de uma queixa ali interposta pelo juiz Paulo Jorge Ramos de Faria.

Este magistrado, tendo ouvido o ministro evocar o estudo e dizer que o mesmo terá sido elaborado por um gabinete que já existia quando chegou ao ministério, que não foi por si seleccionado ou designado e que, portanto, lhe merecia "toda a credibilidade", requereu cópia do mesmo, em carta remetida ao secretário-geral do Ministério da Justiça, em Janeiro deste ano.

O juiz pedia também certificado da existência desse estudo, bem como da data da sua elaboração e autoria. Não tendo obtido resposta, recorreu à CADA , a 14 de Fevereiro, apresentando uma "queixa contra a falta de decisão" do MJ sobre o seu requerimento. A Comissão solicitou esclarecimentos ao secretário Geral do Ministério da Justiça e também não obteve resposta. A 29 de Março, no parecer 64/2006 deu razão ao juiz e concluiu que Alberto Costa deve facultar o estudo requerido ou, no caso de não "deter o documento, deve informar o requerente de que não o possui".

No parecer, cuja conclusão já circula na blogosfera e a que o JN teve acesso na íntegra, afirma-se que "tratando-se de um estudo que esteve na base de uma decisão governamental de propor à Assembleia da República uma proposta de lei com vista à redução das férias judiciais, não conterá informação nominativa (pessoal), logo, encontra-se sujeito à regra do acesso livre, generalizado e irrestrito (...)".

Na Blogosfera ver:

"Um documento nada SIMPLEX de obter", in Dizpensa (blogue de apoio ao Dizpositivo)

"Onde pára o ESTUDO ? (2) ", in Verbo Jurídico Blog



Fonte: Jornal de Notícias