Faz amanhã um ano que entrou em vigor a legislação que proíbe a venda de tabaco a menores de 16 anos. Perceber se a lei está ou não a ser cumprida não é fácil. A única coisa que se sabe é que, desde essa altura, apenas foi efectuada uma acção de fiscalização: a ex-Inspecção-Geral das Actividades Económicas (agora integrada na Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) visitou 394 agentes em Novembro passado, seis dos quais foram detectados a infringir a lei. Em Portugal são cerca de 70 mil os retalhistas que vendem tabaco.
A acção incidiu ainda sobre a venda de álcool a menores de 16 anos e a este nível foi mais produtiva, tendo dado origem 35 contra-ordenações e um processo-crime, indicam os dados adiantados ao PÚBLICO pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
O resto continua a ser uma incógnita. Sabe-se que estará para breve a aprovação de uma verdadeira legislação antitabaco em Portugal, à semelhança do que está a acontecer um pouco por toda a Europa, e, se a intenção anunciada há um ano pelo ministro da Saúde for concretizada, a idade mínima para a compra de tabaco passará para os 18 anos, como prevê, aliás, a convenção antitabágica da Organização Mundial da Saúde - que em Fevereiro passado entrou em vigor em Portugal.
Em Maio de 2005, no Dia Mundial sem Tabaco, o ministro Correia de Campos foi contundente nas críticas ao anterior executivo, que inicialmente pensara em instituir a proibição a partir dos 18 anos. "O recuar dos 18 para os 16 anos só se pode explicar por um forte peso de quem está interessado em que os portugueses fumem mais", afirmou então. Do pacote antitabaco aprovado em Conselho de Ministros antes das eleições, apenas entrou em vigor este diploma. Com a mudança do Governo, a legislação voltou para estudo na Direcção-Geral da Saúde, onde ainda se encontra (...).
A própria Tabaqueira, que detém cerca de 85 por cento do mercado em Portugal, propôs em Novembro ao Governo o aumento da idade mínima para a compra de cigarros, sublinhando que Portugal é dos poucos países da União Europeia onde já se pode comprar tabaco a partir dos 16.
Bloqueadores nas máquinas automáticas
O Decreto-Lei n.º 76/2005, que veio proibir a venda de tabaco a menores de 16 anos, impedia o funcionamento das máquinas de venda automática quando não era possível controlar a operação e dava seis meses aos agentes para se adaptarem às novas regras. Os donos dos estabelecimentos e os distribuidores (que são em muitos casos proprietários das máquinas) optaram por colocá-las em locais visíveis e têm vindo a equipá-las com aparelhos de controlo remoto que bloqueiam o sistema no caso de haver dúvidas sobre a idade do comprador. "A primeira medida foi avisar as pessoas para, na medida do possível, colocarem os bloqueadores", explicou ao PÚBLICO um responsável da Associação Nacional dos Grossistas do Tabaco.
Mas ainda há muitas que não dispõem deste sistema (existem cerca de 40 mil máquinas de venda automática em Portugal), até porque cada aparelho custa 70 euros. "Está-se a instalar a pouco e pouco. O problema é que o investimento é grande e não se sabe o que vai acontecer no futuro", disse, referindo-se à previsível aprovação de uma legislação mais dura. Actualmente, as coimas para quem for apanhado a vender tabaco a menores variam entre 1900 e os 3740 euros, no caso das pessoas singulares, e os 30 mil e os 44 mil euros, no caso das pessoas colectivas. Os distribuidores e importadores são co-responsáveis.
in PUBLICO.PT
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