Constituição faz hoje 30 anos. Obsoleta?

O constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia considera que os capítulos da organização económica e dos direitos económicos da Constituição da República, que completa hoje 30 anos, “estão obsoletos”.

“Tanto a parte da organização económica como a dos direitos económicos estão obsoletas, desactualizadas, mas não é isso que tem impedido o desenvolvimento da economia. Estar lá ou não estar é o mesmo”, afirmou Bacelar Gouveia.

O constitucionalista deu o exemplo da norma que prevê o carácter “tendencialmente gratuito” da saúde, considerando que “está desajustada do que é a realidade hoje”.

Bacelar Gouveia sustenta que “há artigos que pertencem ao museu dos mortos-vivos constitucionais. Por exemplo, o que prevê a participação dos trabalhadores na gestão das empresas ou a eliminação dos latifúndios. Ninguém liga a isso”.

Por seu lado, o constitucionalista Jorge Miranda discorda que a parte da organização económica esteja desajustada à realidade, frisando o carácter “indicativo” das normas aí previstas. Quanto aos direitos económicos, Jorge Miranda, salientou que “muito se fez”, como a criação de um sistema de Segurança Social e de um Serviço Nacional de Saúde.

A Constituição foi aprovada a 2 de Abril de 1976, tendo sofrido sete revisões desde então.

in Correio da Manhã