Denunciantes de cartéis vão ter penas atenuadas

O estatuto de clemência para quem denuncie acções de cartelização vai ser entregue pelo Governo à Assembleia da República, depois de ontem, a proposta de lei ter sido aprovada em Conselho de Ministros.

Esta era uma reivindicação antiga do presidente da Autoridade da Concorrência (AdC) Abel Mateus, que revelava haver dificuldades na obtenção das provas dos cartéis, pelo que a acção anticartel sairia facilitada com o desagravamento das penas para quem denunciasse. "A Autoridade considera a aprovação do Estatuto de Clemência um passo crucial para a detecção de cartéis - instrumento já adoptado por 19 dos países da União Europeia - e vê com muito bons olhos esta decisão do Governo", afirmou ao DN fonte oficial da AdC.

Para que os denunciantes beneficiem da dispensa ou atenuação da coima "é necessário que estejam cumpridas determinadas condições adicionais, nomeadamente conexas com a conduta posterior das empresas que pretendam beneficiar" dessas atenuantes, explica o Governo em comunicado. A Autoridade da Concorrência terá de fiscalizar a actuação posterior do denunciante, que tem de ser "bem comportado" sob pena de não ter atenuantes.

O Governo diz pretender com esta proposta de lei conceder "um tratamento favorável às empresas que cooperem com a autoridade nacional da concorrência na investigação, prova e sanção" dos cartéis, incentivando-se "os participantes em acordos ou práticas concertadas proibidos (...) a fornecerem à Autoridade da Concorrência informações e elementos de prova sobre os mesmos, concedendo-lhes dispensa ou atenuação especial da coima que lhes seria aplicável".

A cartelização é uma prática restritiva de concorrência, podendo levar a coimas no valor de até 10% do volume de negócios dos acusados.

A Autoridade da Concorrência já detectou três cartéis, condenando-os ao pagamento de coimas elevadas. A maior coima, de 16 milhões de euros, foi aplicada ao cartel de 22 hospitais portugueses, em concursos públicos; seguindo-se uma coima de nove milhões de euros para dez empresas do sector das moagens e de 3,3 milhões de euros para o cartel na indústria farmacêutica num concurso público do Centro Hospitalar de Coimbra. Um destes processos foi concluído devido à denúncia de um dos elementos.

Abel Mateus, em entrevista recente ao DN, havia afirmado que este estatuto é "um instrumento fundamental para se poder combater os cartéis".

Fonte: Diário de Notícias