quinta-feira, abril 06, 2006

Diário da República


Portaria n.º 328/2006. DR 69 SÉRIE I-B de 2006-04-06
Ministério da Justiça
Aprova o quadro previsto no artigo 46.º, n.º 2, do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto. Revoga a Portaria n.º 264/99, de 12 de Abril.

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