Os advogados portugueses admitem passar à desobediência civil, caso o Governo não altere rapidamente a lei do segredo de Justiça. Pires de Lima, ex-bastonário da Ordem dos Advogados, fez ontem esta declaração aos jornalistas, no final do terceiro dia do Congresso dos Advogados. Os trabalhos decorreram à porta fechada e terminam hoje com a presença do ministro da Justiça, Alberto Costa.No final do dia de ontem foi resumida a discussão nos cinco grupos de trabalho presididos por cinco ex-bastonários.
Pires de Lima, que dirigiu a secção sobre justiça e comunicação social, afirmou que no seu grupo de trabalho concluiu-se que "a forma como está a ser interpretada a lei do segredo de justiça é uma perversidade que nenhum advogado pode aceitar". Os advogados exigem uma alteração rápida desta lei que, segundo dizem, é "quotidianamente" desrespeitada. "Se for necessário, se o Governo não alterar a legislação, passaremos à desobediência", disse, sem revelar, contudo, que tipo de alterações é que aquele grupo de trabalho sugere. O bastonário da Ordem dos Advogados, Rogério Alves, desvalorizou mais tarde a possibilidade de desobediência civil admitida pelo antigo bastonário Pires de Lima."O que o dr. Pires de Lima quis dizer é que o mal é tão profundo que se não o corrigirmos há a possibilidade de pensar numa desobediência civil". "Desobediência civil é uma expressão", relativizou ainda o actual bastonário, observando que os advogados "deviam decretar era a obediência civil" pois "é preciso obedecer às leis".
Contudo, Rogério Alves disse partilhar das críticas enunciadas pelo seu antecessor no cargo, sublinhando ser "antipática a ideia de haver uma lei que só serve para ser achincalhada". "O segredo de Justiça tem sido um dos ordenamentos mais ridículos do nosso sistema jurídico", corroborou.
O bastonário classificou de "repugnante" a existência de uma lei que "serve para evitar a divulgação do que não deve ser divulgado e que depois funciona como forma de divulgação privilegiada que nem sequer pode ser desmentida". A actual legislação permite, em muitos casos, "o assassinato do carácter das pessoas".
in lusa.pt
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