"Foram ontem tornadas públicas algumas declarações, proferidas pelo Sr. Ministro da Justiça, relativas ao sistema de acesso ao direito. No essencial, e sem a preocupação de reproduzir “ipsis verbis” o que foi dito, o Sr. Ministro referiu no essencial, o seguinte. Que o erário público, o dinheiro dos impostos dos portugueses, não pode suportar defesas que não são decentes. Que muitas das defesas, efectuadas no quadro do sistema de acesso ao direito, são feitas com frases. Que, crê-se que por isso, irá reduzir de 50 milhões para 25 (mais tarde 24 ou 23) milhões de euros, as verbas destinadas à remuneração dos advogados, nomeados no quadro do vulgarmente designado sistema de apoio judiciário.
Ao longo do dia, e através de vários meios de comunicação social, tive ocasião de responder a estas infelizes e lamentáveis declarações, impregnadas, além do mais, de uma profunda deselegância para com os advogados portugueses.
Creio que todos terão tido acesso ao teor dessa resposta, que me vou abster de reproduzir.
Do Ministro da Justiça, responsável pela vigência do actual sistema, espera-se ouvir propostas de mudança, feitas com pedagogia e sem demagogia, propostas viáveis e capazes de edificar um sistema que assegure a todos os cidadãos mais desfavorecidos, um verdadeiro acesso ao direito, como impõe a Constituição e os princípios básicos de um Estado de Direito.
Do Ministro da Justiça espera-se serenidade, sentido de Estado, capacidade de ouvir, gerir e decidir, em prol do bem comum. Declarações como as de ontem, servem, ao invés, para incendiar o ambiente, e para, com o fumo em cortina, justificar falhas próprias, com pretensas culpas alheias.
Este governo e este Ministro anunciaram, repetidamente, a sua veneração pelas leis recentes, a quem queriam dar uma oportunidade. Por conta desta veneração, o governo, por sua culpa exclusiva, não consegue resolver o gravíssimo problema da acção executiva, não consegue instalar a consulta jurídica e não consegue gerir o sistema de acesso ao direito em moldes capazes, em prol das cidadãos, que são o seu fundamento e razão de ser.
Da Ordem dos Advogados o Sr. Ministro da Justiça tem tido a mais ampla colaboração, com vista a introduzir alterações nos procedimentos relativos ao sistema de acesso ao direito, em tudo o que diz respeito ao seu funcionamento, desde a selecção dos beneficiários, até ao processamento das nomeações e pagamentos aos advogados.
A Ordem dos Advogados tem, a par do fornecimento de soluções adequadas, feito sentir a sua preocupação, enquanto associação pública a quem compete a defesa dos cidadãos, por terem sido expulsos do sistema muitas pessoas com manifestas dificuldades económicas, derivadas dos seus baixíssimos rendimentos, que a lei vigente excluiu da protecção jurídica, em flagrante violação do que se dispõe na CRP.
A Ordem dos Advogados vai manter este sentido de Estado, sem deixar de denunciar, com veemência, declarações como as que estão sob escrutínio A Ordem dos Advogados vai continuar a esclarecer, com serenidade, todos os cidadãos portugueses, imputando, nomeadamente as culpas da ineficácia do sistema, a quem é o verdadeiro culpado, por ser o responsável pelo seu funcionamento, precisamente, o governo.
Mas vai continuar a trabalhar com o governo, como sempre fez, para que o sistema possa ser mais eficaz, e possa honrar a nossa democracia.
A Ordem dos Advogados vai continuar a exigir do governo a atribuição de verbas capazes de garantir o funcionamento adequado do sistema de acesso ao direito, a bem de todos os portugueses, sobretudo dos mais desfavorecidos.
A Ordem dos Advogados saúda publicamente os Advogados Portugueses, que, por todo o país, vão colaborando no quadro do apoio judiciário, com empenhamento, combatividade, zelo e diligência, em circunstâncias, por vezes, muitíssimo difíceis, e mediante pagamentos quase simbólicos, pelos quais esperam, não raro, meses e anos.
A Ordem dos Advogados não permitirá que, através da intoxicação da opinião pública, se desqualifique o trabalho dos Advogados Portugueses, feito todos os dias, em todos os tribunais e em todas as instâncias, a bem dos nossos concidadãos.
Sabemos que o Estado está pobre. Mas não deixaremos que fique pobre de espírito.
Recebam, meus Caros Colegas, um abraço.
Lisboa, 2005-11-05
Rogério Alves"
in www.oa.pt
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