Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro de 2005 (que procede à transposição da Directiva n.º 1999/37/CE, do Conselho, de 29 de Abril, com a redacção dada pela Directiva n.º 2003/127/CE, da Comissão, de 23 de Dezembro, relativa aos documentos de matrícula dos veículos), o designado Documento Único Automóvel é uma iniciativa de modernização administrativa dos serviços relativos ao automóvel.
A partir de 31 de Outubro de 2005, a informação do livrete e do título de registo de propriedade passa a estar reunida num só documento: O Certificado de Matrícula.
Em simultâneo, é lançado em Lisboa um projecto piloto de balcão único de atendimento, na Conservatória de Registo de Automóveis e nos serviços desconcentrados da Direcção-Geral de Viação.
__Informação mais detalhada poderá ser encontrada no link supra facultado.
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