Um advogado de Vila Franca de Xira deu uso ao «direito à indignação de que fala Mário Soares» e escreveu «ao Presidente da República, ao presidente da Assembleia da República, ao primeiro-ministro, ao ministro da Justiça, aos presidentes dos grupos parlamentares da Assembleia da República, ao procurador-Geral da República, ao provedor da Justiça» e à Ordem dos Advogados para que escutassem «o grito de revolta de um cidadão» contra a nova lei do apoio judiciário, que só permite uma justiça sem custos a quem prove viver «na mais aviltante das misérias».
O requerimento a que o PortugalDiário teve acesso foi inserido, em Setembro passado, num processo judicial que está a correr no Tribunal de Vila Franca de Xira, mas o advogado, que prefere não ser identificado, enviou cópias «às autoridades com poder para tomar a iniciativa de desencadear alterações legislativas ou de suscitar a fiscalização abstracta de normas pelo Tribunal Constitucional».
«B e mulher, C, réus na acção, vêm dizer que, apesar de auferirem, em conjunto, quantias bem inferiores a um salário mínimo nacional para cada um; que apesar de serem doentes, reformados por invalidez e idosos; que, apesar de viverem paredes-meias com a indigência, apesar de tudo isso, foi indeferido o benefício de apoio judiciário que formularam», refere o causídico.
A culpa não é da Segurança Social que, segundo este advogado, se limita «burocraticamente, a pegar na máquina de calcular e a aplicar as regras» da lei e a chegar «à conclusão de que os réus podem pagar custas, qualquer que seja o seu montante».
No mesmo requerimento, o advogado lamenta «o país em que vivemos» e acrescenta que «apoio judiciário têm-no os corruptos», «os traficantes de droga, e os outros tubarões e bandidos que se passeiam em automóveis topo de gama; que têm tempo de antena e enchem as colunas sociais, mas que não pagam impostos, praticamente não auferem rendimentos e nada têm de seu, porque tudo está em nome da off-shore».
Certo de que as disposições da lei do apoio judiciário são «inconstitucionais», porque impedem que muitos acedam aos tribunais por motivos de insuficiência económica, o causídico lembra ainda a jurisprudência do Tribunal Constitucional que impede a penhora de bens quando esta prive os devedores do equivalente ao salário mínimo nacional.
«O pior é que estamos neste Portugal das escandalosas desigualdades sociais, no Portugal cada vez mais iníquo e desumano, no Portugal que envergonha os que se orgulham de ser portugueses», conluia o causídico.
O caso que fez transbordar este «copo de indignação» respeita, segundo o advogado em declarações ao PortugalDiário, a uma servidão de passagem, envolvendo um terreno utilizado por dois vizinhos. O autor queria impedir o acesso por aquele caminho e os vizinhos alegavam não ter alternativas de passagem.
Depois de lhes ter sido negada a isenção no pagamento de custas, a Segurança Social ainda propôs as prestações que, na prática, levaria os dois idosos a pagarem, cada um, até quatro vezes o valor em dívida. «O chamado pagamento faseado não passa de um escabroso assalto à mão armada de que muitos incautos cidadãos serão vítimas», escreveu ainda o causídico.
Aquilo a que o jurista chamou «um grito de revolta de um cidadão indignado» já mereceu a resposta e apoio dos destinatários, «mostrando que a carta não foi deitada ao lixo».
Recorde-se que no início do mês o provedor de Justiça apresentou 15 recomendações ao Governo com vista a alterar a lei que regula o acesso ao direito e aos tribunais e assim melhorar a protecção jurídica aos cidadãos sem meios económicos.
Fonte da Provedoria de Justiça adianta que a resposta do Executivo chegou na semana passada, com a garantia de que as recomendações do provedor serão tidas em conta na revisão da lei de acesso ao direito, que está em curso.
Mas enquanto a lei não muda, os idosos «tiveram de pedir dinheiro emprestado» para pagar as taxas de justiça.
Fonte: portugaldiario.iol.pt
3 comentários:
Triste realidade a nossa, simplesmente vergonhoso!
Este postal foi muito oportuno - criei um link para ele no blog Informática do Direito.
O recente Congresso dos Advogados trouxe novos dados para debate.
Fez muito bem em criar aqui este link. Pensamos que o postal é muito relevante para que não se olvide a imperatividade de colmatar imediatamente as injustiças geradas pela actual lei da designada "protecção jurídica".
Disponha sempre,
Administração
Vexata Quaestio
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