Lei n.º 53/2005. DR 214 SÉRIE I-A de 2005-11-08
Assembleia da República
Cria a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social
Subscrever:
Enviar feedback (Atom)
skip to main |
skip to sidebar
"Honeste vivere, neminem laedere, suum cuique tribuere" (Digesto, 1.1.10.1.)
CONTACTO:
"Blog de informação, reflexão e conspiração jurídicas..."
PROCURA-SE:
Seguidores
MARCADORES:
- 11 de Março 2004 (3)
- A FRASE (47)
- Abertura Ano Judicial (25)
- Aborto (6)
- Abuso de confiança fiscal (4)
- Abuso Sexual de Menores (14)
- Acção Executiva (6)
- Acesso ao Direito (16)
- Acidentes de Trabalho (1)
- Acidentes de Viação (5)
- Administração Fiscal (6)
- Adopção (19)
- ADSE (1)
- Advogados (92)
- Agente Provocador (4)
- AGIC (2)
- AICEP (1)
- Álcool (1)
- Alienação Parental (1)
- Alimentos (1)
- Ano novo (6)
- Anonymous (2)
- ANSR (3)
- Apadrinhamento Civil (1)
- APAV (3)
- Apito Dourado (15)
- Apoio Judiciário (16)
- Arbitragem (3)
- Armas (3)
- Arrendamento (3)
- Arte (146)
- ASAE (6)
- ASJP (43)
- Assédio Sexual (1)
- Assembleia da República (10)
- Assistente (1)
- Associação Central Psicologia (2)
- Associação Forense de Santarém (1)
- Associação Juízes pela Cidadania (2)
- Atlas Judiciário (1)
- Auto-Adesão (1)
- Balcão Nacional de Injunções (1)
- Banco de Portugal (1)
- BASE (1)
- Base de dados de perfis de A.D.N. (3)
- Bastonário Ordem dos Advogados (28)
- Biblioteca Digital da Justiça Portuguesa (1)
- Blogues (5)
- Boletim de Trabalho e Emprego (1)
- Branqueamento de Capitais (10)
- Burla (3)
- Buscas; Flagrante Delito (1)
- Campus da Justiça (6)
- Cartão da Empresa (1)
- Cartão do Cidadão (2)
- Cartoon (35)
- Casamento Homossexual (2)
- CDHOA (5)
- CEDH (2)
- CEJ (22)
- Centro para os Direitos Constitucionais (1)
- Centros Educativos (1)
- CES (1)
- Cheque sem provisão (1)
- Cibercrime (3)
- Cidadania (8)
- Circulares PGR (6)
- CITIUS (38)
- Citius - Ministério Público (11)
- CMVM (1)
- CNECV (2)
- Código Civil (3)
- Código da Execução das Penas (7)
- Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (2)
- Código da Insolvência (1)
- Código de Procedimento e Processo Tributário (1)
- Código de Processo Civil (4)
- Código de Processo Penal (43)
- Código dos Contratos Públicos (7)
- Código Penal (16)
- Códigos dos Regimes Contributivos (1)
- Colheita e Transplante de Órgãos e Tecidos Humanos (1)
- Comércio Sexual de Crianças (1)
- Comissão de Assuntos Constitucionais (1)
- Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes (1)
- Comissão Europeia (2)
- Comissão Europeia para a Eficácia da Justiça (1)
- Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco (4)
- Comissão Nacional de Protecção de Dados (1)
- Competência Jurisdicional (2)
- Comunicação ao País (1)
- Condução sob o efeito de álcool (2)
- Conferências (1)
- Conflito Israelo-Árabe (1)
- Conflitos de Consumo (2)
- Conselho Consultivo dos Juízes Europeus (1)
- Conselho Consultivo PGR (1)
- Conselho Português para os Refugiados (1)
- Conselho Superior da Magistratura (8)
- Conselho Superior de Investigação Criminal (1)
- Conselho Superior do Ministério Público (4)
- Conselho Superior Segurança Interna (1)
- Conservatórias (1)
- Constituição da República Portuguesa (3)
- Consulta Jurídica (3)
- Consumo de Droga (5)
- Contentores (1)
- Contra-Ordenações (5)
- Contribuição de Sustentabilidade (1)
- Contumácia (1)
- Convenção de Nova Iorque (1)
- Cooperação Europeia em matéria de justiça penal (3)
- Cooperação Judiciária em Matéria Civil e Comercial (1)
- Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal (1)
- Corrupção (83)
- Corrupção Desportiva (7)
- Covid-19 (1)
- CPES (1)
- Crédito ao Consumo (1)
- Crianças e Jovens em Risco (20)
- Crianças em Risco (7)
- Crime continuado (1)
- Crimes Fiscais (1)
- Criminalidade (9)
- Criminalidade Económico-Financeira (9)
- Criminalidade Económico-Finaneira (6)
- Criminalidade Fiscal (1)
- Criminalidade Informática (3)
- Criminologia (3)
- Crise da Justiça (3)
- CRP Anotada (1)
- Crystal Scales of Justice (1)
- CSM (54)
- CSMP (7)
- Cunha (1)
- Curso de Direito (2)
- Custas Judiciais (16)
- Cyber-bullying (1)
- DCIAP (6)
- Debate sobre a Reforma Penal (1)
- Decisões-Quadro UE (1)
- Declaração Universal dos Direitos do Homem (1)
- Decreto-Lei (1)
- Defesas Oficiosas (9)
- Deputados (4)
- Descriminalização cheque sem provisão (1)
- Dever de Reserva (5)
- DGAJ (2)
- DGCI (1)
- DGPJ (1)
- DGV (1)
- Dia do Advogado (1)
- Dia Nacional da Justiça (1)
- DIAP (24)
- Diário da República (3136)
- Diplomacia (1)
- Direcção-Geral dos Impostos (1)
- Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (2)
- Direito Comunitário (1)
- Direito do Ambiente (2)
- Direito do Consumo (3)
- Direito do Trabalho (9)
- Direito do Urbanismo e da Construção (1)
- Direito Europeu (1)
- Direito Fiscal (1)
- Direito Internacional (2)
- Direito Penal (3)
- Direitos (1)
- Direitos de Autor (3)
- Direitos do Consumidor (1)
- Direitos do Homem (5)
- Direitos Fundamentais (1)
- Direitos Humanos (11)
- Divórcio (8)
- Droga e Substâncias Psicotrópicas (2)
- E-Justiça (1)
- E-Justice (3)
- E-Policing (1)
- ECLI - European Case Law Identifier (1)
- ECRI (1)
- Ecstasy (1)
- Eleições CSM (8)
- EMEL (1)
- Empresas (1)
- ENCJ (1)
- Enriquecimento ilícito (4)
- Ensino Superior (1)
- Envelope 9 (3)
- Equipas de Investigação Conjunta UE (1)
- Esclarecimento Ministério da Justiça (2)
- Escutas telefónicas (25)
- Espaço Schengen (2)
- Especialização (1)
- Espionagem (2)
- Estabelecimento Prisional de Leiria (1)
- Estabelecimento Prisional de Lisboa (1)
- Estado (1)
- Estatuto do Jornalista (4)
- Estatuto dos Magistrados do Ministério Público (3)
- Estatuto dos Magistrados Judiciais (9)
- EUA (1)
- Eurojust (4)
- Europa (2)
- Europol (1)
- Eutanásia (1)
- Exames (1)
- Extradição (2)
- Face Oculta (1)
- Facebook (1)
- Faculdade de Direito de Lisboa (2)
- Família (3)
- FDUP (1)
- Férias Judiciais (15)
- Filiação (1)
- Forças de Segurança (1)
- Formação (1)
- Francisco Sá Carneiro (1)
- Fraude Fiscal (4)
- Fundação Francisco Manuel dos Santos (1)
- Gabinete de Estudos e Observatório dos Tribunais da ASJP (1)
- Gabinete para a resolução alternativa de litígios (1)
- Globalização (1)
- GNR (13)
- Golden Share (1)
- Governo (12)
- Grafitismo (1)
- Gravação da Prova (2)
- Guantánamo (1)
- Habilus (2)
- Hans-Heinrich Jescheck (1)
- Homenagem Dr. Dias Borges (2)
- Honorários (12)
- I Simpósio de Maus Tratos Infantis (1)
- IAPI (1)
- Identificação Civil (1)
- Identificação Criminal (2)
- Idosos (7)
- IEEI (1)
- IGEFJ (1)
- IGFEJ (1)
- Igualdade de género (2)
- III Congresso de Processo Penal (2)
- IMT (1)
- Imunidade (1)
- In Verbis (1)
- Indicadores Sociais INE (2)
- Indulto (4)
- INFOJUS (1)
- Infracções Portagens e Transportes (1)
- Inimigos da Internet (1)
- INML (7)
- Inquérito (4)
- Inspecção-Geral do Trabalho (1)
- Inspectores (1)
- Instigação (1)
- Instituto Português da Qualidade (1)
- Interesses Difusos (4)
- Internet (11)
- Interpol (1)
- Interrogatório Judicial (1)
- Interrupção Voluntária de Gravidez (6)
- Investigação Criminal (20)
- Investigação em Ciências Criminais (1)
- IPPC (1)
- IPSS e Entidades Equiparadas (1)
- IRS (2)
- ISCPSI (1)
- ITIJ (6)
- IUC (1)
- IV Encontro CSM (1)
- IVA; Direito Fiscal (1)
- Jogos Desportivos do Direito (1)
- Joint Investigation Teams (1)
- Jovens delinquentes (2)
- Juízes (73)
- Juízes Presidentes das Comarcas (6)
- Julgados de Paz (12)
- JURISLINGUE (1)
- Jurisprudência STJ (1)
- Jurisprudência TC (1)
- Juristas de Pampilhosa da Serra (1)
- Juros (1)
- Justiça (58)
- Justiça Alternativa (3)
- Justiça Civil (3)
- Justiça Desportiva (1)
- Justiça e Cidadania (16)
- Justiça na I República (1)
- Justiça Restaurativa (2)
- Jutra (1)
- Laços Biológicos (1)
- Lealdade no Comércio (1)
- Legislação (1)
- Lei (1)
- Lei da Nacionalidade (1)
- Lei da Organização do Sistema Judiciário (5)
- Lei da Tutela Administrativa (1)
- Lei das Armas (1)
- Lei das Finanças Locais (3)
- Lei das Finanças Regionais (1)
- Lei de Política Criminal (19)
- Lei de Protecção do Consumidor (1)
- Lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (1)
- Lei do tabaco (2)
- Lei Geral Tributária (2)
- Lei Tutelar Educativa (4)
- liberdade de expressão (4)
- Liberdades e Garantias (1)
- Limoeiro (1)
- Linha Alerta (1)
- LOCEJ (2)
- LOFTJ (1)
- Magistrados (121)
- MAI (9)
- Mandado de Detenção Europeu (1)
- MAOC-N (1)
- Mapa Judiciário (54)
- Maus Tratos (6)
- Maus-Tratos Infantis (4)
- Mediação Familiar (7)
- Mediação Laboral (6)
- Mediação Penal (7)
- Mediação Pública (2)
- Medicina Legal (6)
- Meios de Obtenção de Prova (3)
- Mensagem de Ano Novo (3)
- Messenger (1)
- Militares (3)
- Ministério da Justiça (77)
- Ministério Público (147)
- Monitorização da Reforma Penal (1)
- Movi (1)
- Movimento Cívico Não Apaguem a Memória (4)
- Movimento Judicial (23)
- Movimento Justiça e Democracia (1)
- Natal (17)
- Notariado Privado (3)
- Óbitos e circulação ferroviária (1)
- Objectivos Estratégicos (1)
- Observatório Permanente da Adopção (1)
- Observatório Permanente da Justiça (3)
- Obtenção de Provas em matéria civil ou comercial (1)
- Oficiais de Justiça (2)
- Operação Furacão (2)
- Operadores Judiciários (1)
- Orçamento de Estado (9)
- Ordem dos Advogados (42)
- Ordenamento do Território (1)
- Órgãos de Polícia Criminal (1)
- OSCOT (3)
- Pacto da Justiça (2)
- PAMJT (1)
- Parecer Gabinete de Estudos OA (1)
- Pareceres ASJP (1)
- Parlamento Europeu (1)
- Patentes (2)
- Pedofilia (3)
- Pena de Morte (3)
- Pena de Prisão (1)
- Penhora (4)
- Pensões (2)
- Perícias médico-legais (3)
- Perito e Árbitro Declaração Utilidade Pública e Posse Administrativa (1)
- PGDL (22)
- PGR (123)
- Pirataria de Livros (1)
- Planeamento fiscal (1)
- Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiência ou Incapacidade (1)
- Pobreza (2)
- Poder Judicial (2)
- Poder Paternal (2)
- Poesia (1)
- Pol.net (1)
- Polícia Judiciária (54)
- Política (2)
- Portagens (1)
- Portaria (1)
- Portugal (1)
- Posse Presidente STA (1)
- Posse Vice-Presidente STJ (1)
- Praxe (1)
- Prazo razoável (1)
- Prémio Nacional Deontologia Ordem dos Advogados (2)
- Prescrição (3)
- Presidência da República (9)
- Presidência do Conselho de Ministros (2)
- Presidência União Europeia (7)
- Presidente da República (21)
- Prestação de trabalho a favor da comunidade (2)
- Primeiro-Ministro (3)
- Prisão Preventiva (6)
- Prisões (19)
- Procedimento de Injunção (1)
- Processo Abreviado (2)
- Processo Casa Pia (2)
- Processo Civil (8)
- Processo de Bolonha (4)
- Processo de Insolvência (2)
- Processo de Inventário (2)
- Processo Penal (18)
- Processo Sumário (4)
- Processo Tributário (1)
- Processos de Expropriação (1)
- Procriação medicamente assistida (1)
- Procurador Especial (6)
- Procurador-Geral Distrital de Lisboa (10)
- Procuradoria Ilícita (3)
- Programa Twinning (2)
- Promoção Imobiliária (1)
- Propriedade Intelectual (1)
- Protecção de Dados (1)
- Protecção de Testemunhas (2)
- Protecção dos Consumidores (1)
- Prova (5)
- Prova testemunhal (1)
- Provedor de Justiça (1)
- Psicologia Criminal (1)
- Psicologia Forense (1)
- PSP (20)
- Pulseira electrónica (5)
- Queixa crime (2)
- Queixas Electrónicas (2)
- Racismo (3)
- RASI (1)
- Recenseamento Eleitoral (1)
- Reclusos (10)
- Recrutamento e Formação dos Juízes (1)
- Recuperação de activos (1)
- Recursos (6)
- Rede Europeia de Formação Judiciária (1)
- Rede Judiciária Europeia (3)
- Reduções remuneratórias verbas públicas (1)
- Referendo (4)
- Reforma LOCEJ (5)
- Refugiados (1)
- Registo Civil (1)
- Registo Comercial (1)
- Registo Criminal (4)
- Registo Predial (3)
- Regulamento (1)
- Regulamento da Lei de Organização do Sistema Judiciário (4)
- Regulamento das Custas Processuais (1)
- Regulamento Roma I e II (1)
- Reincidência (1)
- Reinserção Social (6)
- Relatórios de Actividade dos Tribunais de Comarca (2)
- Responsabilidade civil do Estado por actos jurisdicionais (3)
- Responsabilidade civil extracontratual do Estado (7)
- Responsabilidade criminal das pessoas colectivas (1)
- Revisão Processo Administrativo (1)
- Revisão Processo Tributário (2)
- Revista CEJ (3)
- Revista Comunicar Justiça (1)
- Revista do Ministério Público (11)
- Revista JULGAR (3)
- Revista Nova Cidadania (1)
- Revista Scientia Ivridica (1)
- RGIT (2)
- ROA (5)
- Sala DIAP Júnior (1)
- Saliva (1)
- Sangue (1)
- Santo Ivo (1)
- SEF (2)
- Segredo de Justiça (12)
- Segurança Interna (32)
- Segurança Rodoviária (1)
- Segurança Social (1)
- Seguro Automóvel (5)
- Sentenças Orais (1)
- Separação de Poderes (1)
- Serviços de Finanças (1)
- SFJ (2)
- SIBA (1)
- SICAE (1)
- SICRIM (1)
- SIDDAMB (1)
- SIED (1)
- SIEDM (1)
- SIEJ - Sistema de informação das estatísticas da justiça (1)
- SIGA II (1)
- SIGAE (1)
- Sigilo Bancário (3)
- SIMPLEX (1)
- Sindicato dos Funcionários Judiciais (2)
- SIRESP (1)
- SIRIC (1)
- SIRP (1)
- SIS (7)
- SIS 1 for all (1)
- Sistema de Alerta de Rapto de Menores (2)
- Sistema de Informações Schengen (1)
- SMMP (39)
- SMS (2)
- Sociedades Comerciais (1)
- Sociedades de Advogados (1)
- SOJ (1)
- STA (3)
- Subsídio de renda de casa (1)
- Sucessão de Leis (1)
- Superior Interesse da Criança (1)
- Supremo Tribunal de Justiça (31)
- Suspensão da Pena (1)
- Suspensão prazos processuais (1)
- Suspensão Provisória do Processo (2)
- Tabela dos crimes registados (1)
- TAF (10)
- Tatoo (1)
- TEDH (12)
- Tentativa (1)
- Terrorismo (23)
- TJCE (1)
- Tomada de Posse Vice-PGR (2)
- Tortura (1)
- Toxicodependência (1)
- TPIC (1)
- Traduções (1)
- Tráfico de Estupefacientes (7)
- Tráfico de Influências (1)
- Tráfico de Seres Humanos (7)
- Transcrições (1)
- Transgressões (1)
- Tratado de Lisboa (3)
- Tratado de Roma (1)
- Tribunais (135)
- Tribunais Arbitrais (2)
- Tribunais da Relação (3)
- Tribunais Plenários (4)
- Tribunal Constitucional (36)
- Tribunal da Relação de Guimarães (1)
- Tribunal da Relação de Lisboa (4)
- Tribunal da Relação do Porto (1)
- Tribunal de Contas (6)
- Twitter (1)
- UMAR (1)
- União de Facto (2)
- União Europeia (2)
- Unidades Especiais Criminalidade Violenta (1)
- Verbo Jurídico (1)
- Vexata Quaestio (19)
- VI Congresso Ministério Público (1)
- Vice-PGR (1)
- Video (3)
- Videoconferência (1)
- Videovigilância (5)
- Vigilância Electrónica (1)
- VII Congresso Ministério Público (6)
- VIII Congresso Ministério Público (4)
- Violação (2)
- Violência Doméstica (30)
- Violência Escolar (1)
- Vítima (6)
- Vítimas de crimes violentos (4)
- Voos da CIA (1)
- WebPol (1)
- World Press Photo (1)
TORRE DO TOMBO
-
▼
2005
(200)
-
▼
novembro
(87)
- "O Ministério Público na Execução da Política Crim...
- Os erros do acórdão de Pedroso
- Nova Directiva sobre branqueamento de capitais
- "A tragédia do douto ignorante" - por João César d...
- Sistema informático do Ministério da Justiça com f...
- Código antiterrorista ameaça Cimeira Euro-Mediterr...
- Ministro da Justiça anuncia remodelação do sistema...
- Magistrados do MP analisam justiça
- Ministro diz saber trabalhar "sob críticas"
- Sessão de Encerramento VII Congresso dos Juízes Po...
- Juízes aconselham Sócrates a ler discurso do presi...
- VII Congresso dos Juízes Portugueses: Intervenções...
- VII Congresso dos Juízes Portugueses: Sampaio comp...
- PROCESSO CASA PIA: Vítima ingeriu herbicida letal
- Conselho da Europa investiga casos de prisões e av...
- CIA fotografada em Portugal
- CONCLUSÕES APROVADAS EM SESSÃO PLENÁRIA DO VI CONG...
- Condições de trabalho do Tribunal de Setúbal - por...
- Discurso de Tomada de Posse do Presidente da Relaç...
- COLÓQUIO INTERNACIONAL: MICHEL FOUCAULT- Lei, Segu...
- Alegados etarras mudos no tribunal
- Uso de armas biológicas é perigo real
- Justiça gratuita só para quem vive «na mais avilta...
- Violência doméstica atinge 7228 mulheres
- VI Congresso: Promessa de alteração do regime de p...
- Michel Foucault par lui même de Philippe Calderon ...
- PS quis afastar Souto Moura
- VI Congresso: Advogados admitem recorrer à desobed...
- Seguro Automóvel: Resolução amigável com novas regras
- CICLO TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO - «(IN)SEGURANÇA I...
- Discurso do Presidente da República, Jorge Sampaio...
- 11º Concurso Curricular de Acesso ao STJ
- VI Congresso dos Advogados Portugueses - Bastonári...
- Freitas do Amaral nega
- Advogados debatem problemas, reformas e o seu próp...
- QUEM “GOZA” AS “FÉRIAS” DENOMINADAS DE “JUDICIAIS”...
- Entrevista do Bastonário à "ORDEM XXI"
- Justiça chamada ao Parlamento
- Pedroso ainda pode ser julgado se forem descoberta...
- Verbas limitam acções do DCIAP
- Há menos advogados para pobres - Estado limita apo...
- Freitas do Amaral quer impor concursos públicos na...
- Novo Blog "SINE DIE"
- VII Congresso dos Juízes Portugueses
- «Chats» ajudam pedófilos
- Mais de metade dos processos são arquivados pelo M...
- Casa Pia: Pedroso vai exigir investigação à equipa...
- "A CRIANÇA EM PERIGO - Prevenir, Respeitar, Promover"
- Vários processos militares em risco de prescrição
- Conferência "O Acesso ao Direito em Números" - o d...
- Iraque: mais de mil advogados retiram-se da defesa...
- Carta de Defesa dos Cidadãos
- Governo garante que Portugal tem medidas adoptadas...
- É A INFORMÁTICA ESTÚPIDO!
- MICHEL FOUCAULT: Lei, Segurança e Disciplina - Tri...
- COMUNICADO DA DIRECÇÃO DO SMMP
- VEXATA QUAESTIO recomenda: "A Contos com a Justiça"
- Morreu Joaquim Machado, fundador da Livraria Almedina
- Diário da República
- "A greve e a independência dos juízes" - por Dr. A...
- COLÓQUIO SOBRE DIREITO PROCESSUAL RECURSÓRIO NA OR...
- Defesa: Governo Civil de Lisboa proíbe reunião de ...
- Suspeito de homicídio de polícias da Amadora começ...
- CMVM vai propor ao Governo revisão do Código das S...
- Diário da República
- Ministério Público investiga venda de imóveis do BCP
- Justiça incapaz de notificar arguidos das acusaçõe...
- Acção Penal nas mãos dos políticos
- Estado substitui 5000 pais na pensão de alimentos
- Diário da República
- Abandono da nova sede da PJ - Estado desperdiça 15...
- Ainda as declarações do Ministro da Justiça - Comu...
- Provedor de Justiça - Recomendações ao Governo
- Sindicato dos polícias vai processar ministro da A...
- Justiça: Há segredo de justiça em excesso, defende...
- Bastonário dos advogados lamenta críticas do minis...
- Forças de Segurança: estruturas sindicais agendam ...
- CEJUR - VII Seminário de Justiça Administrativa
- Comunicado do Bastonário
- PJ faz buscas em casa de Jorge Coelho
- Políticos, juízes e advogados mal vistos pelos por...
- Lei penal vai punir sexo antes dos 18
- Funcionários Públicos com mais de 60 anos poderão ...
- Um Advogado Injustamente Perseguido - Comunicado d...
- Caso Felgueiras: ministro da Justiça diz desconhec...
- Souto Moura recebeu denúncias sobre pressões no Mi...
- Documento Único Automóvel
-
▼
novembro
(87)
BLOGOSFERA JURÍDICA PORTUGUESA
- Ab Surdus
- Abutere
- Angulo Recto
- Antígona
- Assembleia de Comarca
- Blog de Informação
- Blog do Dip
- Blog do IPPC
- Bonus Pater Familias
- Conversises
- Cruz Advogados
- Cum grano salis
- Câmara Corporativa
- De Lege Agraria Nova
- Defensor Oficioso
- Desfecha Clavinas
- Direito Fiscal
- Direito em Debate
- Direito na Sociedade da Informação LEFIS
- Direito na Sociedade da Informação LEFIS
- Dizpensa
- Dizpositivo
- E-Direito.com
- Escutas Telefónicas
- Estou Farto!
- Excêntrico
- Forum Familiae
- Fórum das Pequenas Instâncias Criminais
- Gato Preto
- Grande Loja do Queijo Limiano
- Idealista
- Incursões
- Informática Jurídica e Direito da Informática
- Informática do Direito
- Iuris
- Joeiro
- Juris Free
- Justitia Criminal
- Justiça Restaurativa em Portugal
- Leituras Oficiosas
- Lex Fundamentalis
- Lex Legum
- Lex Sportiva
- Lex Turistica
- Lex Turistica Nova
- Mar Inquieto
- Mens Agit Molem
- Movimento Justiça & Democracia
- NetJus
- Notários Privados
- O Anónimo
- O Anónimo (sapo)
- O meu monte
- Observatório Blogosfera Jurídica
- Opus
- Ordem no Tribunal!
- Patologia Social
- Primeiro Moicano
- Reforma da Justiça
- Resolve.com
- Sine Die
- Summum jus, summa injuria
- Suo Tempore
- Sílaba Tónica
- Sílaba Átona
- Trepalium
- Um blog sobre Processo Civil
- Verbo Jurídico
- disLEXias
BLOGOSFERA JURÍDICA INTERNACIONAL
- Actualité Juridique du Droit Maritime
- Au fil du droit...
- AvocatBlog
- B2fxxx
- Binary Law
- Blog Claris
- Cambacérès
- Carnet d'un inspecteur du travail
- Charon QC
- Civitas
- Displacement of Concepts
- Droit Administratif
- Droit des Enfants
- En direct des facultés de droit...
- Enchufe
- Forense Contemporâneo
- Giustizia Quotidiana
- Gli Avvocati Associati
- Human Law
- iAbogado.com
- Iusreporter.it Blog
- Juriblogsphere
- Justice au singulier
- L'amico del cittadino
- Locus Legis
- P R O C U R A D O R E S
- Pandectas
- Quoi de neuf en Europe
- Realtá Forense Online
- Studio Legale Bisconti & Merendino
- Studio Legale Fiorin
- The Magistrate's Blog
- Tillers on Evidence and Inference
- U inverso do direito com Fábio Ataíde
- UN...DEUX...DROIT!
- Una nuova era: un nuovo diritto
LIGAÇÕES GERAIS
- Amnistia Internacional
- Amnistia Internacional Portugal
- Assembleia da República
- Associação de Mulheres Contra a Violência
- Associação Oficiais Justiça
- Associação Portuguesa de Apoio à Vítima
- Associação Portuguesa de Mulheres Juristas
- Associação Portuguesa de Sociologia
- Banco de Portugal
- Biblioteca Nacional
- Bolsa de Oportunidades
- CEJUR
- Centro de Direito Biomédico
- Centro de Direito Família
- Comissão Nacional Eleições
- Comissão Nacional Protecção Dados
- Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida
- Contratos Públicos Online
- Câmara dos Solicitadores
- DECO
- DGAJ
- DGCI
- DGO
- DGRN
- DGSI
- DGV
- Digesto
- EURONATURA
- Federação Nacional de Estudantes de Direito
- Fim à violência doméstica contra as mulheres
- Fórum da Família
- Gabinete de Documentação e Direito Comparado
- Gabinete de Política Legislativa e Planeamento
- Gabinete Direito Autor
- Gestão do Condomínio
- Governo
- Human Rights Watch
- IDEFF
- IDT
- ILO
- IN VERBIS - Revista Digital de Justiça e Sociedade
- INCM
- INE
- INML
- Instituto de Educação e Psicologia
- Instituto de Gestão Financeira e de infra-Estruturas da Justiça
- Instituto de Política Familiar
- Instituto do Consumidor
- Interesses Difusos
- IPRI
- ISP
- ITIJ
- Jurinfor
- Justitia
- JUSTIÇA INDEPENDENTE - Fórum Permanente
- Ministério da Administração Interna
- Ministério da Justiça
- Ministério dos Negócios Estrangeiros
- Movimento Cívico Não Apaguem a Memória!
- NATO
- Nações Unidas
- Observatório da Comunicação
- Observatório sobre Adopção
- OPJ
- Portal do Cidadão
- Portal do Consumidor
- Presidência da República
- Provedor de Justiça
- RJECC
- SEDES
- SFJ
- SSMJ
- UNESCO
- Verbo Jurídico
ADVOCACIA
MAGISTRATURA
- Associação de Juízes pela Cidadania
- Associação Sindical dos Juízes Portugueses
- Centro de Estudos Judiciários
- Conselho Superior da Magistratura
- Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
- EUROJUST
- Forum Auditor
- http://www.juizespelacidadania.eu
- Procuradoria-Geral da República
- Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
- Revista JULGAR
- SMMP
- Syndicat de la Magistrature
TRIBUNAIS
- Supremo Tribunal Administrativo
- Supremo Tribunal de Justiça
- Tribunais Administrativos e Fiscais
- Tribunal Central Administrativo
- Tribunal Constitucional
- Tribunal da Relação de Coimbra
- Tribunal da Relação de Lisboa
- Tribunal da Relação de Évora
- Tribunal da Relação do Porto
- Tribunal de Contas
- Tribunal de Contas Europeu
- Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
- Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
- Tribunal Penal Internacional
FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA
- Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal PJ
- Centro Nacional de Inteligencia
- CEPOL
- CIA
- EUROPOL
- FBI
- GNR
- Instituto Nacional de Aviação Civil
- Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna
- Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais
- INTERPOL
- MI5
- MI6 (SIS)
- Polícia Judiciária
- PSP
- Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
- SIS
- Sistema de Autoridade Marítima
- Sistema de Informações da República Portuguesa
EUROPA
FACULDADES DE DIREITO
- Universidade Autónoma
- Universidade Católica Portuguesa
- Universidade de Coimbra
- Universidade de Lisboa
- Universidade do Minho
- Universidade do Porto
- Universidade Independente
- Universidade Internacional
- Universidade Lusíada
- Universidade Lusófona
- Universidade Moderna
- Universidade Nova de Lisboa
- Universidade Portucalense
LIVRARIAS / EDITORAS
- Almedina
- Âncora Editora
- Antígona
- Bertrand Livreiros
- Campo das Letras
- Cavalo de Ferro
- Celta Editora
- Climepsi Editores
- Coimbra Editora
- Comunicando
- Círculo de Leitores
- Deco Proteste
- Dislivro
- Editora Livros do Brasil
- Editora Piaget
- Editora Rei dos Livros
- Editorial Caminho
- Editorial Presença
- Editorial Verbo
- Edições 70
- Edições Afrontamento
- Edições Asa
- Edições Colibri
- Edições Inapa
- Fnac
- Gradiva
- Guimarães Editores
- ICS - Imprensa Ciências Sociais
- Livraria Apolo 70
- Livraria Petrony Editores
- Livros Cotovia
- O mundo em gavetas
- Oficina do Livro
- Porto Editora
- Publicações Dom Quixote
- Publicações Europa América
- Quid Juris
- Relógio d'Água
- Revista Crítica de Ciências Sociais
- Revue Trimestrielle des Droits de l'Homme
- Terramar
- Ulmeiro
MEDIA NACIONAL
- Correio da Manhã
- Diário As Beiras Online
- Diário de Aveiro
- Diário de Coimbra
- Diário de Leiria
- Diário de Notícias
- Diário Digital
- Diário Económico
- Diário Regional de Viseu
- Expresso
- Jornal da Madeira
- Jornal de Notícias
- Jornal Digital
- Jornal do Algarve
- Jornal do Centro
- Jornal Regional
- Jornal Região Sul
- Lusa
- O Independente
- O Primeiro de Janeiro
- Observatório do Algarve
- Portugal Diário
- Público
- RTP
- Rádio Renascença
- Semanário
- SIC
- Sol
- TSF
- TVI
- Visão
MEDIA INTERNACIONAL
- ABC
- Al-jazeera
- Angola Press
- BBC
- CNN
- Corriere della Sera
- Daily Telegraph
- Diario La Nacion
- El Mundo
- El Pais
- Estado de São Paulo
- Financial Times
- Folha de São Paulo
- Globo
- Guardian
- Il Manifesto
- Int. Herald Tribune
- Jerusalem Post
- Jornal de Angola
- Jornal de São Tomé
- La Nazione
- La Republicca
- La Vanguardia
- Le Figaro
- Le Monde
- Le Monde Diplomatique
- Libération
- Los Angeles Times
- New York Observer
- New York Times
- New Yorker
- Newsweek
- Nouvel Observateur
- Observatore Romano
- Pravda
- The Asahi Shimbun
- The Economist
- The Independent
- The Spectator
- The Wall Street Journal
- Time
- USA Today
- Washington Post
Sem comentários:
Enviar um comentário