Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 79/2005. DR 213 SÉRIE I-A de 2005-11-07
Presidência do Conselho de Ministros
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 159/2005, que altera o Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho, que aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares da GNR, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 20 de Setembro de 2005

Declaração de Rectificação n.º 80/2005. DR 213 SÉRIE I-A de 2005-11-07
Presidência do Conselho de Ministros
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 158/2005, que aprova o regime jurídico de assistência na doença da GNR e PSP, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 20 de Setembro de 2005

Decreto-Lei n.º 192/2005. DR 213 SÉRIE I-A de 2005-11-07
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Introduz alterações aos artigos 40.º-A, 71.º, 72.º e 101.º do Código do IRS, aos artigos 80.º, 81.º, 90.º e 112.º do Código do IRC e ao artigo 22.º do EBF com o objectivo de prevenir práticas de evasão em matéria de tributação dos lucros distribuídos

Decreto-Lei n.º 193/2005. DR 213 SÉRIE I-A de 2005-11-07
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida