A Associação dos Funcionários de Investigação Criminal manifesta reservas quanto à nova lei-quadro da política criminal. Maria José Morgado, procuradora-adjunta do Ministério Público, também tem dúvidas.
A partir de Setembro do próximo ano, o Governo passa a definir as prioridades, objectivos e orientações da investigação criminal.
O Ministério Público e o Procurador-Geral da República poderão transformar-se em meros executores dessas prioridades previamente definidas pelo Executivo, distribuindo os meios humanos e materiais para o efeito.
Ouvido pela TSF, Carlos Anjos, o presidente da Associação dos Funcionários da Investigação Criminal, adverte para os riscos da politização da justiça e da investigação.
«É natural que se tenham de dar prioridades aos crimes mais graves para que a conclusão desses processos seja o mais célere possível, mas coloca-se o problema de quem e como vão ser escolhidas essas prioridades», adiantou.
«Se é o Parlamento sob proposta do Governo que vai escolher essas prioridades e a escolha, mesmo que seja depois de ouvidas várias entidades que têm importância capital no combate ao crime, passa unicamente por uma maioria simples podemos correr o risco de haver uma politização da política de justiça e criminal», acrescentou.
O responsável diz ainda que com esta política haverá crimes que nunca serão investigados.
A TSF ouviu também Maria José Morgado, procuradora-adjunta do Ministério Público, que a título particular defendeu o princípio da definição de prioridades, mas disse não estar certa da bondade e do sentido prático da lei-quadro que o Governo vai aprovar.
A responsável pensa que é preciso reflectir sobre «até que ponto a definição de prioridades é ou não uma verdadeira, baseada em estudos policiais sobre as características da criminalidade e as exigências correspondentes do seu combate».
Maria José Morgado salienta ainda que é necessário pensar «do lado orgânico até que ponto será possível compatibilizar a direcção do Ministério Público com a afectação de meios que tem necessariamente de ser feita sem que este possa intervir internamente no seio das polícias».
«Receio que esta lei-quadro não seja mais do que um tentar endireitar a vara torta», disse.
O Conselho de Ministros aprova, esta sexta-feira, a lei-quadro da política criminal.
Fonte: www.tsf.sapo.pt
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