Há empresas que prestam serviços na área da segurança, higiene e saúde no trabalho a operar sem autorização, ou seja, ilegalmente. O processo de certificação foi retomado este ano, após dez anos sem resultados, e, até ao final de Novembro, foi recusada a autorização a 87 empresas, algumas das quais continuam a funcionar.
Isso mesmo comprovou o PÚBLICO, que detectou perto de uma dezena de firmas que assumiram que ainda estão a prestar serviços na área. Uns garantiram que vão abrir outro processo de certificação, enquanto outros alegaram desconhecer o arquivamento do seu pedido.
A Inspecção-Geral do Trabalho (IGT), responsável pela fiscalização, justifica a escassez de acções inspectivas com a existência de poucas empresas autorizadas. "Temos andado a fazer fiscalização, mas não tem um peso com significado. Para o ano, vai ser um domínio de prioridade", afirma Manuel Roxo, subinspector-geral do Trabalho.
Neste momento, só quatro entidades concluíram a certificação. Há mais dois processos terminados à espera do aval do ministro do Trabalho e da Solidariedade Social para serem publicados no Diário da República e outros dois com vistorias realizadas e parecer positivo. Dez outros já têm vistoria feita sem decisão e 18 têm a inspecção marcada ou em fase de marcação.
A Direcção-Geral da Saúde, que participa na certificação a par do Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho (ISHST) e da IGT, está a avaliar 41 empresas. Mesmo assim, a grande maioria dos cerca de 500 candidatos continua com processo pendente, à espera de decisão.
Lei é de 1994
Jorge Gaspar, o presidente do ISHST - criado em 2004, após a extinção do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDITC), numa reforma que retirou a área da prevenção da IGT -, a entidade responsável pelo processo de certificação, lamenta os atrasos. "Nestes dez anos, houve zero processos concluídos. A situação não tem justificação, mas pode ser explicada com a falta de investimento na área", alega. "O modelo institucional não era favorável porque a parte de fiscalização da IGT engolia a prevenção", acredita o responsável.
Para o futuro, promete um acelerar das certificações. "Espero que, em 2006, possamos concluir mais de 150 processos, os que nos propusemos fazer este ano", diz.
Quanto às empresas não autorizadas, o presidente do ISHST sublinha: "A partir do momento que há uma decisão, as empresas deixam de poder operar, e se o fazem estão a exercer ilegalmente. Mas a fiscalização cabe à Inspecção do Trabalho". E acrescenta: "Enviamos quinzenalmente uma listagem actualizada quer para a Direcção-Geral de Saúde, quer para a IGT".
A lei que possibilita aos empregadores recorrer a serviços externos para acautelar as suas obrigações no domínio da segurança, higiene e saúde no trabalho é de 1994, mas só em 2002 é que foi aprovada a regulamentação que precisa os requisitos de funcionamento das empresas prestadoras destes serviços. Há quem considere, no entanto, que a lei de 1994 era suficientemente concreta para permitir arrancar com os processos de certificação.
A Lei nº 35/2004 regulou a penalização das empresas que operam sem autorização. A sanção, de natureza pecuniária, é considerada muito grave e pode ir de 1780 euros a 26.700 euros, de acordo com o volume de negócios e o seu grau de culpa.
Fonte: www.publico.clix.pt
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